Juiz condena franqueadora a restituir investimento por omissão de informações

A anulação ou rescisão do contrato de franquia, com fundamento na Lei 8.955/94, exige a demonstração do nexo entre a conduta omissiva do.. [Continue lendo]

19 anos depois, juiz homologa calendário do processo de falência da Encol

Depois de 19 anos em trâmite, o juiz Jeronymo Pedro Villas Boas, da 11ª Vara Cível de Goiânia, homologou, na terça-feira (20/11), o cronograma.. [Continue lendo]

Data registrada após contraordem ao banco inicia prescrição de cheque incompleto

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a prescrição de cheque datado após a contraordem ao banco. Por unanimidade, os ministros.. [Continue lendo]

STJ: Terceira Turma mantém vedação à cobrança de prestações de leasing após furto ou roubo do bem garantido por seguro

Nos casos de furto ou roubo do bem objeto de arrendamento mercantil (leasing) garantido por contrato de seguro, a instituição financeira não.. [Continue lendo]

Leasing não pode incluir cláusula de antecipação de parcelas, diz STJ

É nula a cláusula de contrato de arrendamento mercantil, o leasing, que autoriza a cobrança das parcelas a vencer na hipótese de rescisão.. [Continue lendo]

Empresa do Simples é isenta de reter 11% de contribuição previdenciária

Por possuírem tributação especial, as empresas optantes pelo Simples Nacional são isentas da retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal.. [Continue lendo]

LEI DE FALÊNCIAS: Falta de edital com relação de credores na imprensa oficial pode gerar nulidade

A ausência de publicação, na imprensa oficial, do edital com a relação nominal dos credores, nos termos do artigo 191 da Lei de Falência.. [Continue lendo]

Não compete ao Judiciário avaliar condições financeiras do plano de recuperação aprovado pelos credores

As bases econômico-financeiras do acordo negociado entre sociedades em recuperação judicial e seus credores, em regra, não estão submetidas.. [Continue lendo]

União é condenada a indenizar auxiliar de serviços gerais que teve empresa aberta fraudulentamente em seu nome

A União terá que indenizar uma auxiliar de serviços gerais que teve seu CPF usado para a abertura fraudulenta de uma microempresa, passando.. [Continue lendo]

Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação, decide Primeira Turma do STJ

As empresas submetidas a processos de recuperação judicial podem participar de licitação, desde que demonstrem, na fase de habilitação,.. [Continue lendo]

STJ reconhece a validade de contratos digitais para execução de dívida

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que é possível execução de dívida fundada em contrato eletrônico, ao julgar recurso.. [Continue lendo]

Falência interrompe prazo para aquisição de propriedade por usucapião

A decretação de falência interrompe o curso da prescrição aquisitiva de propriedade de massa falida, visto que o possuidor, seja o falido.. [Continue lendo]