O QUE VERIFICAR ANTES DE COMPRAR UM IMÓVEL
A compra de um imóvel é um dos passos mais importantes na vida de muitas pessoas. Para evitar dores de cabeça no futuro, é essencial fazer uma análise detalhada antes de fechar o negócio.
COMO CONTESTAR NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICA
Contestar uma negativa de cobertura médica pode ser um processo desafiador, mas é possível reverter a decisão seguindo alguns passos organizados.
VANTAGENS DE CRIAR UMA HOLDING FAMILIAR PARA GESTÃO DE BENS
Introdução A administração patrimonial é um desafio para muitas famílias, especialmente quando o objetivo é garantir a proteção e perpetuação do patrimônio ao longo das gerações. Nesse cenário, a holding familiar surge como uma solução eficaz, trazendo benefícios tanto no âmbito jurídico quanto financeiro. Mas o que é uma holding familiar, e por que ela […]
DIREITOS DOS CONSUMIDORES EM CONTRATOS CÍVEIS
No dia a dia, é comum que consumidores se envolvam em diferentes tipos de contratos cíveis, como compras, prestação de serviços, locações e financiamentos. Mas você sabia que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege seus direitos nesses casos? Vamos explorar os principais pontos que garantem uma relação contratual justa e equilibrada!
DIREITOS E DEVERES DE INQUILINOS E PROPRIETÁRIOS EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO
A relação entre inquilinos e proprietários é regida por contratos de locação que estabelece direitos e deveres para ambas as partes. Conhecer esses aspectos é essencial para garantir uma convivência harmoniosa e evitar conflitos. Abaixo, destacamos os principais direitos e deveres que ambos, inquilino e proprietário, devem observar ao firmar contratos de locação: Direitos do […]
TRT-PR ALERTA PARA TENTATIVAS DE GOLPES
Notícia publicada em 18/11/2024 O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) alerta para tentativas de golpes praticados contra pessoas que são partes em ações trabalhistas, utilizando dados reais de processos trabalhistas. Os criminosos se fazem passar pelos sócios de um escritório de advocacia ao contatar clientes, via telefone ou WhatsApp. Eles solicitam adiantamento de valores, […]
DANO MORAL EM RICOCHETE
RELAÇÕES DE AFETO GANHAM RELEVÂNCIA EM DECISÕES NA JUSTIÇA DO TRABALHO Mortes em acidentes de trabalho têm gerado indenização a pessoas que não são da família nuclear, quando comprovado o afeto e o vínculo com a vítima 30/10/2024 – Eles se conheciam desde a adolescência. Cresceram e viveram a vida toda na mesma cidade. Aos […]
PENSÃO ALIMENTÍCIA: DÚVIDAS FREQUENTES
A pensão alimentícia é um direito assegurado pela legislação brasileira e tem como objetivo garantir o sustento de quem não possui condições financeiras de prover sua própria subsistência.
TST COMEÇA A JULGAR VALIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA FINS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Para a maioria do Tribunal, a declaração é meio válido para comprovar insuficiência de recursos, mas pode ser afastada por prova em contrário. O julgamento prosseguirá no dia 25/11. Resumo: 15/10/2024 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sua composição plena, nesta segunda-feira (14), formou maioria no sentido de que a declaração de pobreza […]
DIREITOS DO CONSUMIDOR AO COMPRAR ON-LINE
Conheça seus principais direitos ao comprar on-line.
CONTRATOS EMPRESARIAIS
Atualmente, os contratos empresariais são pilares fundamentais nas relações comerciais, definindo direitos e obrigações entre as partes envolvidas.
TRT-PR LANÇA CARTILHA DOS DIREITOS E DEVERES DO TRABALHADOR NO IDIOMA CRIOLO HAITIANO
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) lançou a ‘Cartilha dos Direitos e Deveres do Trabalhador Haitiano’, escrita em português e em criolo haitiano (créole). O documento compila os direitos e deveres dos trabalhadores segundo o Direito brasileiro com o intuito de facilitar a compreensão pelos imigrantes do Haiti. O documento esclarece as funções da Carteira de Trabalho e Previdência Social, as formas de contratação, os direitos básicos dos trabalhadores, com repouso semanal, horas extras,13º salário, férias, insalubridade. Também mostra os deveres do trabalhador, como pontualidade, uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), disciplina.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E AÇÃO DE COBRANÇA: ENTENDA
Saiba mais sobre as diferenças entre ação de indenização e ação de cobrança e quando elas são mais bem utilizadas. É comum que os leigos se confundam com os termos e as ações que podem ser propostas em situações específicas no universo jurídico. Duas dessas ações frequentemente mencionadas são a ação de indenização e a […]
DESEMPREGO RECUA E CRESCE EMPREGO FORMAL
A taxa de desemprego recua, sendo a menor desde 2012 enquanto cresce o emprego formal, sendo o maior patamar da série histórica da PNAD. Taxa de desemprego recua no Brasil Recentemente, dados apontaram que a taxa de desemprego no Brasil alcançou a marca histórica de 6,6% para o trimestre encerrado em agosto. Estes dados foram […]
PLANOS DE SAÚDE – O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS É TAXATIVO OU EXEMPLIFICATIVO?
A questão central que ainda permeia o debate jurídico e de saúde suplementar no Brasil está relacionada à interpretação do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS): seria ele um rol taxativo ou exemplificativo?
DOENÇAS DO TRABALHO MAIS COMUNS AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA PROTEÇÃO AO VOO E A IMPORTÂNCIA DA EMISSÃO DA CAT
As doenças relacionadas ao trabalho, que atingem com maior frequência os profissionais que atuam na proteção ao voo, são ligadas principalmente aos fatores psicológicos; à audição; às diferentes escalas; ao sistema vascular, entre outros.
APOSENTADORIA ESPECIAL AO PROFISSIONAL DA NAVEGAÇÃO AÉREA
Uma das modalidades da aposentadoria especial é aquela em que o trabalhador ou trabalhadora realizaram habitualmente atividades perigosas ou insalubres, as quais prejudicam a sua saúde ou colocam em risco à acidentes.
JUIZ DECIDE QUE SÓ TRABALHADOR SINDICALIZADO TEM DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA CCT
Na visão do magistrado, trabalhador que não contribui com o Sindicato também abre mão dos direitos conquistados na negociação coletiva
MPS INICIA PERÍCIAS MÉDICAS COM USO DE TELEMEDICINA
Meta é realizar 50 mil perícias por telemedicina mensalmente O Ministério da Previdência Social disciplinou, nesta quinta-feira (7), por meio da Portaria nº 674, as hipóteses em que as perícias médicas para recebimento de benefícios previdenciários poderão ser realizadas utilizando tecnologia de telemedicina. Ficam autorizadas as perícias por telemedicina para o benefício por incapacidade permanente, benefício […]
VOCÊ CONHECE O PROGRAMA MULHER VIVER SEM VIOLÊNCIA?
Regulamentado pelo Decreto n° 11.431 de 8 de março de 2023 e coordenado pelo Ministério das Mulheres, este programa tem como finalidade integrar e ampliar os serviços públicos existentes que são destinados ao atendimento das mulheres em situação de violência, por meio de atendimentos especializados no âmbito da saúde, segurança, justiça, rede socioassistencial e promoção […]
TST RECEBE MANIFESTAÇÕES EM RECURSO REPETITIVO SOBRE APLICAÇÃO TEMPORAL DA REFORMA TRABALHISTA
O prazo, de 15 dias, se aplica também a pedidos de admissão de terceiros interessados no processo 19/01/24 – O Tribunal Superior do Trabalho abriu prazo de 15 dias para que pessoas, órgãos e entidades interessados se manifestem sobre um incidente de recurso repetitivo em que se discute o chamado direito intertemporal, ou seja, se […]
ALEXANDRE DE MORAES TOMA DECISÃO AFETANDO OS APOSENTADOS DO INSS
Foi autorizado na última quarta-feira (13) o julgamento do recurso de revisão da vida toda do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, cabe ao ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, programar o processo na pauta. Devido a este ser a última semana de julgamentos antes do […]
Plano de saúde não pode reduzir atendimento em home care sem indicação médica, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é vedado ao plano de saúde reduzir o atendimento hospitalar em domicílio, conhecido como home care, sem indicação médica. Para o colegiado, a repentina e significativa redução da assistência à saúde durante tratamento de doença grave e contrariando a indicação médica viola os […]
INSS REDUZ TEMPO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PARA 55 DIAS
O Instituto divulgou média atualizada do tempo de espera para conceder benefício previdenciário. De 57 dias em outubro, caiu para 55 em novembro. Compartilhar: O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou nesta semana mais um resultado das ações de enfrentamento à fila da Previdência Social: o tempo médio de espera de concessão em novembro foi de […]
ENTENDA O QUE MUDA NAS REGRAS PARA A APOSENTADORIA EM 2024
Se aposentar no Brasil se tornou um exercício matemático ainda mais complicado para saber se é vantajoso, e se é possível pedir o benefício junto ao Instituto Nacional do Serviço Social (INSS). Isto porque em 2019, o (des) governo de Jair Bolsonaro (PL), mudou as regras para dificultar o trabalhador e a trabalhadora a conseguirem […]
TERCEIRA TURMA DETERMINA QUE PLANO DE SAÚDE CUBRA OPERAÇÃO DE MUDANÇA DE SEXO PARA MULHER TRANSEXUAL
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que as operadoras de planos de saúde têm a obrigação de custear as cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com implantação de próteses para mulheres transexuais. O colegiado levou em conta que tais procedimentos de redesignação sexual são reconhecidos pelo Conselho Federal […]
BREVE EXPLICAÇÃO ACERCA DA AÇÃO JUDICIAL REFERENTE AO PASEP
Não se trata de fato novo a discussão judicial sobre possíveis diferenças nos valores dos saldos das contas do PASEP. No entanto, a tramitação dessas ações judiciais sofreu um significativo atraso devido a necessidade de, primeiramente, definir questões processuais suscitadas acerca da legitimidade passiva e prazo de prescrição tendo sido sobrestado o andamento dos processos […]
APROVADA A DEFLAGRAÇÃO DE GREVE PELOS TRABALHADORES NA PROTEÇÃO AO VOO DO BRASIL, DA ESTATAL NAV BRASIL
Em votação iniciada na noite de ontem, 2 de outubro, e encerrada às 20h00 desta terça-feira, 3 de outubro, os trabalhadores na proteção ao voo do Brasil aprovaram a deflagração de greve do setor. Segundo resultado apresentado pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Proteção ao Voo (SNTPV) em live em seu canal no YouTube, houve 1.105 […]
DIA NACIONAL DO SURDO: COMO FICA SUA APOSENTADORIA?
Dia Nacional do Surdo No dia 26 de setembro comemora-se o Dia Nacional do Surdo no Brasil. Essa data se dá devido à inauguração da primeira escola para Surdos no país em 1857, que é o atual INES – Instituto Nacional de Educação de Surdos. A data é marcada pela luta por direitos dos surdos […]
TEMPO DE TRABALHO EM ÓRGÃO PÚBLICO PODE SER AVERBADO NO INSS
A princípio, importante diferenciar que o serviço em órgão público, em quaisquer esferas – federal, estadual ou municipal – poderá ser como servidor de cargo efetivo (mediante concurso público) ou exclusivamente em cargo comissionado por nomeação. Adiante explica-se. O período em cargo efetivo, do servidor que prestou concurso público, será vinculado ao Regime Próprio de […]
A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS.
A Emenda Constitucional 120/2022, promulgada em 05 de maio de 2022,?traz novidade importante relacionada ao direito previdenciário. Trata-se do enquadramento da atividade dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias como atividades especiais e que dão direito, por consequência, à aposentadoria especial. Nos termos da referida Emenda Constitucional, estes profissionais possuem […]
COMO DEVE SER O DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A APOSENTADORIA DO(A) BRASILEIRO(A) QUE RESIDE NO EXTERIOR?
Aposentados residentes no exterior estão sofrendo, de forma discriminatória, descontos mensais de 25% sobre o valor total de sua aposentadoria a título de imposto de renda, sem a observância das faixas de isenção de imposto de renda. O art. 6°, XV, da Lei Federal n° 7.713 de 1988 prevê isenção para os contribuintes com mais […]
OPERADORA DEVE CUSTEAR TRATAMENTO DE PACIENTE GRAVE MESMO APÓS RESCISÃO DO PLANO COLETIVO, CONFIRMA SEGUNDA SEÇÃO
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.082), estabeleceu a tese de que a operadora, mesmo após rescindir unilateralmente o plano ou o seguro de saúde coletivo, deve garantir a continuidade da assistência a beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, até a efetiva alta, […]
VENDEDORA DE INGRESSOS RESPONDE SOLIDARIAMENTE POR CANCELAMENTO DE EVENTO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma sociedade empresária atuante na venda de ingressos tem a obrigação de indenizar uma família de Belo Horizonte que comprou bilhetes para um evento no Rio de Janeiro e só ficou sabendo do cancelamento depois de viajar à cidade. A organizadora do evento também foi […]
ENTENDA COMO OS SINDICATOS REFORÇAM UNIÃO E LUTA DOS TRABALHADORES POR DIREITOS
O movimento sindical dos Estados Unidos vive um momento de renovação, mas, em pleno século 21, grandes conglomerados ainda tentam impedir a criação de sindicatos que atuam para melhorar as condições de trabalho e renda dentro de suas empresas. Apesar disso, trabalhadores e trabalhadoras realizaram eleições nos últimos meses para criar sindicatos em gigantes como Amazon, Apple, […]
INSS DEVE ARCAR COM OS CUSTOS DE PRÓTESES PARA SEGURADO
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve arcar com os custos de próteses mecânicas para um segurado. O caso trata de um segurado que sofreu uma amputação transtibial bilateral (perda das panturrilhas e pés) e necessita do uso de próteses para movimentação. Em 2018, […]
INSS ESTABELECE PRAZOS PARA A ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS DE BENEFÍCIOS
A Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784/99) estabelece o prazo de 60 dias para que o INSS, e qualquer autarquia, finalize um processo administrativo. Contudo, durante a pandemia, o INSS selou um acordo com o Ministério Público Federal (MPF). Assim, tal acordo foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do Tema 1.066/STF. Segundo o acordo, […]
HERANÇA DA REFORMA TRABALHISTA: 32,5 MILHÕES DE BRASILEIROS TÊM EMPREGO PRECÁRIO
Estudo da B3 Social e a Fundação Arymax, em parceria com o Instituto Veredas, revela que 32,5 milhões de brasileiros e brasileiras têm trabalhos precários. Deste total, 19,7 milhões (60,5%) sobrevivem de bicos que não lhes garantem um salário sequer para suprir suas necessidades básicas. São os chamados informais de “subsistência”, que aceitam trabalhos de […]
A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO: INOVAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM RESPEITO AO TEMPO DO CONSUMIDOR
No mundo contemporâneo, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito […]
REALIZOU TRABALHO RURAL ANTES DOS 12 ANOS DE IDADE? FIQUE ATENTO!
Saiba mais sobre como averbar o seu tempo de trabalho rural anterior aos doze anos de idade para fins de aposentadoria.
PENSÃO POR MORTE: EQUIPARAÇÃO DO MENOR SOB GUARDA
Como fica o direito à pensão da crianças e do adolescente sob guarda, no caso do falecimento do(s) guardião?
DIVISOR MÍNIMO: COMO ELE ME AFETA?
Entenda o que é o divisor mínimo, como ele é aplicado no cálculo da sua aposentadoria e se ele poderá afetar o valor do seu benefício.
PERÍCIA DO INSS: COMO COMPROVAR QUE SUA DOENÇA É DECORRENTE DO SEU TRABALHO?
Dicas de como se preparar para a Perícia Médica do INSS e provar que a sua doença decorre do trabalho
TEMPO DE SERVIÇO EM ÓRGÃO PÚBLICO PODE SER AVERBADO NO INSS
O período de serviço público poderá contar e ser somado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de responsabilidade da autarquia federal INSS. A recíproca também é possível. A averbação desse período é simples e se dará mediante a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição.
LEI 14.434/2022: PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM
Publicada no último dia 04 de agosto de 2022, a Lei 14.434 de 2022 instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, nos seguintes valores: a) Enfermeiros: R$ 4.750,00; b) Técnico de Enfermagem: 70% do piso dos Enfermeiros e; c) Auxiliar de Enfermagem e Parteira: […]
“REVISÃO DA VIDA TODA” É CONSTITUCIONAL, DIZ STF
Revisão da Vida Toda: STF entende que, quando mais benéfica, deve ser aplicada a regra definitiva: 80% dos salários de contribuição de todo o período contributivo.
INDÚSTRIA DEVE PAGAR INTEGRALMENTE INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO
A SDI-2 rescindiu sentença que limitava a condenação ao pagamento do adicional, e não da hora cheia A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Propex do Brasil Ltda., de Curitiba (PR), a pagar integralmente, com adicional de 50%, intervalo intrajornada não concedido a um encarregado que usufruía […]
STF DECIDE QUE É POSSÍVEL RECEBER DUAS APOSENTADORIAS POR CARGOS ACUMULÁVEIS
A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 658999 (Tema 627 da repercussão geral). O caso em discussão envolve a viúva de um médico, falecido em 1994, que ocupara cargos no Ministério do Exército e no Ministério da Saúde e recebia aposentadoria nos dois. Durante oito anos, ela recebeu as duas pensões, mas, […]