TST COMEÇA A JULGAR VALIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA FINS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Para a maioria do Tribunal, a declaração é meio válido para comprovar insuficiência de recursos, mas pode ser afastada por prova em contrário. O julgamento prosseguirá no dia 25/11. Resumo: 15/10/2024 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sua composição plena, nesta segunda-feira (14), formou maioria no sentido de que a declaração de pobreza […]
TRT-PR LANÇA CARTILHA DOS DIREITOS E DEVERES DO TRABALHADOR NO IDIOMA CRIOLO HAITIANO
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) lançou a ‘Cartilha dos Direitos e Deveres do Trabalhador Haitiano’, escrita em português e em criolo haitiano (créole). O documento compila os direitos e deveres dos trabalhadores segundo o Direito brasileiro com o intuito de facilitar a compreensão pelos imigrantes do Haiti. O documento esclarece as funções da Carteira de Trabalho e Previdência Social, as formas de contratação, os direitos básicos dos trabalhadores, com repouso semanal, horas extras,13º salário, férias, insalubridade. Também mostra os deveres do trabalhador, como pontualidade, uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), disciplina.
TST recebe manifestações em recurso repetitivo sobre aplicação temporal da Reforma Trabalhista
O prazo, de 15 dias, se aplica também a pedidos de admissão de terceiros interessados no processo 19/01/24 – O Tribunal Superior do Trabalho abriu prazo de 15 dias para que pessoas, órgãos e entidades interessados se manifestem sobre um incidente de recurso repetitivo em que se discute o chamado direito intertemporal, ou seja, se […]
HERANÇA DA REFORMA TRABALHISTA: 32,5 MILHÕES DE BRASILEIROS TÊM EMPREGO PRECÁRIO
Estudo da B3 Social e a Fundação Arymax, em parceria com o Instituto Veredas, revela que 32,5 milhões de brasileiros e brasileiras têm trabalhos precários. Deste total, 19,7 milhões (60,5%) sobrevivem de bicos que não lhes garantem um salário sequer para suprir suas necessidades básicas. São os chamados informais de “subsistência”, que aceitam trabalhos de […]
REALIZOU TRABALHO RURAL ANTES DOS 12 ANOS DE IDADE? FIQUE ATENTO!
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LEI 14.434/2022: PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM
Publicada no último dia 04 de agosto de 2022, a Lei 14.434 de 2022 instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, nos seguintes valores: a) Enfermeiros: R$ 4.750,00; b) Técnico de Enfermagem: 70% do piso dos Enfermeiros e; c) Auxiliar de Enfermagem e Parteira: […]