COMO DEVE SER O DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A APOSENTADORIA DO(A) BRASILEIRO(A) QUE RESIDE NO EXTERIOR?
Aposentados residentes no exterior estão sofrendo, de forma discriminatória, descontos mensais de 25% sobre o valor total de sua aposentadoria a título de imposto de renda, sem a observância das faixas de isenção de imposto de renda. O art. 6°, XV, da Lei Federal n° 7.713 de 1988 prevê isenção para os contribuintes com mais […]
“REVISÃO DA VIDA TODA” É CONSTITUCIONAL, DIZ STF
Revisão da Vida Toda: STF entende que, quando mais benéfica, deve ser aplicada a regra definitiva: 80% dos salários de contribuição de todo o período contributivo.