A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS.
A Emenda Constitucional 120/2022, promulgada em 05 de maio de 2022,?traz novidade importante relacionada ao direito previdenciário. Trata-se do enquadramento da atividade dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias como atividades especiais e que dão direito, por consequência, à aposentadoria especial. Nos termos da referida Emenda Constitucional, estes profissionais possuem […]