Juiz decide que só trabalhador sindicalizado tem direito aos benefícios da CCT
Na visão do magistrado, trabalhador que não contribui com o Sindicato também abre mão dos direitos conquistados na negociação coletiva
MPS inicia perícias médicas com uso de telemedicina
Meta é realizar 50 mil perícias por telemedicina mensalmente O Ministério da Previdência Social disciplinou, nesta quinta-feira (7), por meio da Portaria nº 674, as hipóteses em que as perícias médicas para recebimento de benefícios previdenciários poderão ser realizadas utilizando tecnologia de telemedicina. Ficam autorizadas as perícias por telemedicina para o benefício por incapacidade permanente, benefício […]
Você conhece o Programa Mulher Viver sem Violência?
Regulamentado pelo Decreto n° 11.431 de 8 de março de 2023 e coordenado pelo Ministério das Mulheres, este programa tem como finalidade integrar e ampliar os serviços públicos existentes que são destinados ao atendimento das mulheres em situação de violência, por meio de atendimentos especializados no âmbito da saúde, segurança, justiça, rede socioassistencial e promoção […]
TST recebe manifestações em recurso repetitivo sobre aplicação temporal da Reforma Trabalhista
O prazo, de 15 dias, se aplica também a pedidos de admissão de terceiros interessados no processo 19/01/24 – O Tribunal Superior do Trabalho abriu prazo de 15 dias para que pessoas, órgãos e entidades interessados se manifestem sobre um incidente de recurso repetitivo em que se discute o chamado direito intertemporal, ou seja, se […]
Alexandre de Moraes Toma Decisão Afetando os Aposentados do INSS
Foi autorizado na última quarta-feira (13) o julgamento do recurso de revisão da vida toda do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, cabe ao ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, programar o processo na pauta. Devido a este ser a última semana de julgamentos antes do […]
Plano de saúde não pode reduzir atendimento em home care sem indicação médica, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é vedado ao plano de saúde reduzir o atendimento hospitalar em domicílio, conhecido como home care, sem indicação médica. Para o colegiado, a repentina e significativa redução da assistência à saúde durante tratamento de doença grave e contrariando a indicação médica viola os […]
INSS reduz tempo de concessão de benefício para 55 dias
O Instituto divulgou média atualizada do tempo de espera para conceder benefício previdenciário. De 57 dias em outubro, caiu para 55 em novembro. Compartilhar: O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou nesta semana mais um resultado das ações de enfrentamento à fila da Previdência Social: o tempo médio de espera de concessão em novembro foi de […]
Entenda o que muda nas regras para a aposentadoria em 2024
Se aposentar no Brasil se tornou um exercício matemático ainda mais complicado para saber se é vantajoso, e se é possível pedir o benefício junto ao Instituto Nacional do Serviço Social (INSS). Isto porque em 2019, o (des) governo de Jair Bolsonaro (PL), mudou as regras para dificultar o trabalhador e a trabalhadora a conseguirem […]
Terceira Turma determina que plano de saúde cubra operação de mudança de sexo para mulher transexual
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que as operadoras de planos de saúde têm a obrigação de custear as cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com implantação de próteses para mulheres transexuais. O colegiado levou em conta que tais procedimentos de redesignação sexual são reconhecidos pelo Conselho Federal […]