A Emenda Constitucional 120/2022, promulgada em 05 de maio de 2022,?traz novidade importante relacionada ao direito previdenciário.
Trata-se do enquadramento da atividade dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias como atividades especiais e que dão direito, por consequência, à aposentadoria especial.
Nos termos da referida Emenda Constitucional, estes profissionais possuem direito a?aposentadoria especial?em virtude dos riscos inerentes às funções desempenhadas, além de terem direito ao recebimento de adicional de insalubridade, bem como a garantia a vencimentos em valor não inferior a 2 salários-mínimos.
O Agente Comunitário de Saúde tem diversas funções, mas a principal delas é a visita domiciliar regular para acolhimento acompanhamento:
- Da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério;
- Da lactante, nos seis meses seguintes ao parto;
- Da criança, verificando seu estado vacinal e a evolução de seu peso e de sua altura;
- Da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de prevenção de quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em atividades físicas e coletivas;
- Da pessoa em sofrimento psíquico;
- Da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de outras drogas.
O ACS é a pessoa com contato mais próximo com a comunidade, que tem a possibilidade de conhecer mais perto a sua realidade.
Quanto aos agentes de combate às endemias, tratam-se dos profissionais que executam atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde.
São os profissionais que visitam casas esclarecendo sobre as endemias, procurando sobre por pontos de disseminação, prevenção entre outras atividades.
O tipo de endemia que combatem vai depender muito da região onde trabalham, mas as mais comuns são a leishmaniose, esquistossomose, doença de chagas e dengue.
Em quase todos os casos, Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias desenvolvem atividades insalubres, com exposição a microrganismos e parasitas infectocontagiosos, além de se exporem a risco de acidentes.
Isso se deve pela própria natureza dos trabalhos, desenvolvidos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, bem como no próprio combate às endemias.
Em razão disso, essas atividades são consideradas especiais e, dessa forma, os profissionais têm direito à?aposentadoria especial, um tipo de benefício com requisitos próprios, dentre eles, o exercício de atividades especiais (insalubres ou perigosas).
A aposentadoria especial está sujeita às alterações feitas na Reforma da Previdência. Assim, existem três modalidades para o benefício:
