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Cômputo do período de residência e antecipação da aposentadoria do médico

Com tantas mudanças advindas da Reforma Trabalhista (Emenda Constitucional n° 103/2019), é muito importante averbar todos os seus vínculos perante o INSS, de modo a adiantar sua aposentadoria e/ou conseguir um valor mais alto para esse benefício.

Este artigo é para você, médico, residente ou estudante de medicina, que deseja saber mais sobre seus direitos e planejar uma boa aposentadoria!

Os profissionais da medicina, para que possam exercer referida atividade, devem passar por um período denominado “Residência Médica” após a graduação.

O programa de residência é gerenciado pelo Ministério da Educação (MEC) e seu regimento é determinado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM). Ela pode ser desempenhada em até 60 horas semanais, contando com diversas determinações referentes ao limite do período de plantão e períodos de descanso, por exemplo.

E como isso pode interessar ao profissional médico que busca se aposentar? E ao residente que busca se planejar?

A resposta é simples: o período de residência médica pode ser computado como tempo de contribuição previdenciária! Agora, vamos apresentar algumas informações e ressalvas sobre essa possibilidade.

Para conseguir incluir o período como residente em seu tempo de contribuição, é necessário comprovar as atividades do período através de documentação adequada.

Dessa forma, há maior chance de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aceitar os seguintes documentos:

  • Declaração do hospital em que a atividade foi realizada, datado na mesma época da residência, e que conste expressamente que a atividade desempenhada foi a residência médica;
  • Prontuários e/ou laudos médicos que constem a assinatura e/ou identificação do médico residente;
  • Outros documentos do hospital que demonstrem a atividade de médico residente;
  • Certificados médicos de especializações, cursos ou eventos.

Sendo a documentação muito escassa, é possível ao segurado convocar testemunhas que colaborem com sua narrativa. Entretanto, não havendo nenhum documento comprobatório, a mera apresentação de testemunhas não será suficiente para o pedido.

É possível, ainda, requerer que os referidos períodos como residente sejam considerados períodos especiais?


Sim, é possível. Mas vale ressaltar que a concessão da conversão dos períodos será mais fácil para alguns do que para outros!

Devido a existência dos Decretos n° 53.831/1964 e 83.080/1979, que, dentre outras, consideravam a profissão de médico até 28 de abril de 1995 como atividade especial, será mais fácil reconhecer os períodos para aqueles que atuaram como residentes antes da data mencionada.

Para aqueles que atuaram como residentes após a data de 28 de abril de 1995, há a necessidade de comprovar que o segurado desempenhou sua atividade em um ambiente insalubre, exposto a agentes biológicos. Para tanto, recomenda-se a apresentação de:

  • Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);
  • Laudo técnico (LTCAT);
  • DIRBEN 8030 (antigo SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030);
  • Laudo elaborado por técnico de segurança do trabalho.

A prova testemunhal pode ajudar no pleito do reconhecimento do período especial, porém, novamente: ela sozinha não é suficiente para comprovar a especialidade da atividade.

Consegui comprovar meu(s) vínculo(s) como residente, e agora?

Bom, é possível que você precise indenizar o INSS. Os residentes médicos foram e ainda são filiados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) como “contribuintes individuais”. Antes do ano de 2003, muitos residentes não se atentavam ao fato de que eles mesmos eram responsáveis pelo pagamento de sua contribuição ao INSS e, por isso, não pagaram esse período.

É possível, ainda, requerer que os referidos períodos como residente sejam considerados períodos especiais?

Sim, é possível. Mas vale ressaltar que a concessão da conversão dos períodos será mais fácil para alguns do que para outros!

Devido a existência dos Decretos n° 53.831/1964 e 83.080/1979, que, dentre outras, consideravam a profissão de médico até 28 de abril de 1995 como atividade especial, será mais fácil reconhecer os períodos para aqueles que atuaram como residentes antes da data mencionada.

Bom, é possível que você precise indenizar o INSS. Os residentes médicos foram e ainda são filiados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) como “contribuintes individuais”. Antes do ano de 2003, muitos residentes não se atentavam ao fato de que eles mesmos eram responsáveis pelo pagamento de sua contribuição ao INSS e, por isso, não pagaram esse período.

Assim, tendo os documentos necessários para comprovar o vínculo, é necessário propriamente contribuir (em atraso) para que eles sejam computados. Note que essa indenização será imbuída de juros e multa - sendo possível requerer judicialmente a extinção dos juros e multas para contribuições atreladas a vínculos anteriores a 14 de outubro de 1996.

Para aqueles que foram residentes médicos após o ano de 2003, há uma preocupação há menos: a Lei Federal n° 10.666 de 08 de maio de 2003 determinou que as empresas retenham na fonte os valores referentes à contribuição previdenciária de seus prestadores de serviço caracterizados como “contribuintes individuais” perante o INSS.

Isso significa que a empresa (no caso, o hospital em que o residente desempenhou ou desempenha atividades) é responsável por realizar o pagamento da contribuição. Também significa que, no caso de contribuições atrasadas, também é responsabilidade daquela empresa indenizar o INSS.

Para que a empresa se encarregue disso, é necessário que o vínculo com ela seja comprovado. Para tanto, você pode apresentar documentos como:

  • Contratos;
  • Recibos;
  • Receituários e demais documentos hospitalares com identificação/assinatura do residente e timbre do hospital;
  • Troca de e-mails;
  • Imagens no trabalho.

Como um residente ou estudante de medicina pode se preparar para não ter tantos obstáculos na hora de aposentar?


Tiramos algumas lições importantes nesse artigo, certo? Então vamos aplicá-las a você, estudante ou residente preparado! Algumas dicas:

  • Vimos a importância dos documentos, certo? Então, mesmo que você e o hospital onde pratica a residência tenham contratos regulares, é importante ter e guardar documentos capazes de comprovar esse vínculo futuramente - quanto mais, melhor;
  • Você, como residente, será filiado ao RGPS como contribuinte individual (contribuição sobre a contraprestação, limitada ao teto de cada ano no INSS) e a empresa (hospital), poderá ser responsável pelo pagamento da contribuição. Nesse caso, é importante observar se a empresa está mesmo cumprindo esse papel;
  • Além disso, recomenda-se que o segurado se mantenha informado sobre a legislação trabalhista e previdenciária, além de consultar advogados quando julgar necessário.
     

Tem alguma dúvida?

Consulte um advogado!

 

Autoria: Luara Soares Scalassara Munhoz - advogada trabalhista e previdenciária I Maria Eduarda Thomann Gallo - acadêmica de direito