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criação própria

Demissão por justa causa

Considerações acerca da Portaria MTP Nº 620,
De 1º De novembro de 2021

O Ministério do Trabalho e Previdência publicou a Portaria nº. 620 de 01 de novembro de 2021, por meio da qual veda a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação do certificado de vacinação.

Evidente que o objetivo destacado na referida Portaria diz respeito às vacinas disponíveis contra a COVID-19, doença infectocontagiosa que adquiriu perfil de pandemia, atingindo todos os continentes do planeta.

A referida Portaria veda, em síntese, “a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, nos termos da Lei nº 9029, de 13 de abril de 1995”.

Da leitura dos dispositivos contemplados na Portaria n. 620 observamos a tentativa de seus idealizadores no sentido de conferir ao referido expediente uma roupagem de legalidade, na medida em que a indigitada Portaria busca amparo numa série de dispositivos constitucionais, como tais os artigos 1º, 2º, 5º, 6º, 7º, 170 e 193 da Constituição Federal, bem como no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, sob o argumento de que este não elenca como justificativa para demissão de empregado a não apresentação do cartão de vacinação contra qualquer enfermidade.

A Portaria n. 620 proíbe, enfim, a demissão por justa causa do empregado que não comprovar estar vacinado contra a COVID-19 com base no frágil argumento de que referida opção (não ter sido vacinado) não é prática elencada no art. 482 da CLT.

Antes de adentrar no mérito da referida Portaria, é importante chamar a atenção para o fato de que a mesma é inconstitucional, eis que a Constituição garante aos trabalhadores a redução dos riscos ocupacionais por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Se isso não bastasse a referida Portaria trata de matéria que a Constituição reservou a Lei.

Para o procurador-geral do MPT (Ministério Público do Trabalho), José de Lima Ramos Pereira, a portaria que proíbe a demissão de trabalhadores que se recusaram a tomar a vacina contra a covid-19 “não terá condições de prevalecer por muito tempo”. O referido procurador-geral afirmou ainda que a portaria vai na direção contrária de outras decisões do Judiciário sobre o assunto. Como exemplo, citou o entendimento do STF de que é constitucional cobrar a vacina.

“A vacina deu certo, não só no Brasil, mas no mundo. A obrigatoriedade da imunização pela vacina está garantida pelo Supremo e as instituições estão seguindo esse caminho. Ninguém quer a demissão por justa causa, este é o último ato. Mas tem que prevalecer o direito coletivo a um ambiente de trabalho saudável”, afirmou.

O próprio Ministério Público do Trabalho entende que as empresas podem demitir por justa causa os funcionários que se recusarem a tomar a vacina contra a COVID-19. Além disso, o órgão passou a exigir o comprovante de imunização para que as pessoas tenham acesso a suas dependências.

José de Lima Ramos Pereira disse que o direito à saúde coletiva deve prevalecer sobre o direito individual de escolha.

“É preciso garantir que o interesse público e coletivo prevaleça sobre o interesse individual. Situações de limitações do direito individual não são incomuns, pois vivemos em uma sociedade e o artigo 8º da CLT estabelece que, nas decisões judiciais, o interesse coletivo deve prevalecer sobre o individual. Uma decisão sua não pode colocar em risco a saúde a e vida das pessoas”, disse.

Ademais, a tipificação da falta grave, in casu, tem um alcance muito mais amplo, não podendo se limitar ao frágil argumento de que “não se encontra elencado no art. 482 da CLT”, na medida em que o empregado que recusa ser vacinado não traz risco apenas para a sua saúde e sua vida, mas também para toda uma coletividade de trabalhadores que frequentam o mesmo ambiente de trabalho e que, devido à omissão do colega que recusa ser vacinado, ficam submetidos ao risco de contaminação. Neste aspecto, o próprio empreendimento (empresa) fica exposto a um outro risco, qual seja, o de ver prejudicado e até mesmo inviabilizado o seu normal funcionamento.

Cumpre lembrar que uma das obrigações do empregador no trato com seus colaboradores é garantir que todos tenham um ambiente de trabalho seguro. E quando se trata de segurança estamos a falar da garantia à saúde e dignidade também no local de trabalho.

Assim, o empregador que não garante aos seus empregados um ambiente de trabalho seguro, higiênico e saudável, estará descumprindo igualmente o contrato de trabalho, na medida em que não propiciará aos seus colaboradores as condições adequadas para a prestação dos serviços.

Vejam que nessas condições a falta grave é de iniciativa do empregador, e neste caso o empregado que se vir prejudicado e/ou submetido a risco é quem poderá considerar rescindido (rescisão indireta) o contrato de trabalho por justa causa a ser imputada ao patrão, a teor do contido nas alíneas c e d do art. 483 da CLT, senão vejamos:

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: [...]

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; [...]

Evidente que submeter o trabalhador a prestar serviços no mesmo ambiente em que se encontram empregados que se recusaram a ser vacinados contra a COVID-19 caracteriza as condutas tipificadas nas alíneas c e d retro mencionadas.

Enfim, não bastasse o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a vacinação obrigatória é constitucional, inclusive firmando tese sobre a possibilidade de imposição de medidas indiretas para sua efetivação, como por exemplo, a restrição ao exercício de determinadas atividades, temos também entendimento firmado em fevereiro de 2021 pela Procuradoria do Ministério Público do Trabalho de que trabalhadores que se recusarem a tomar a vacina contra a covid-19 sem apresentarem razões médicas documentadas poderão ser demitidos por justa causa.

Autoria: Jorge Willians Tauil - Advogado