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Lei do Superendividamento

Após longa tramitação foi sancionada no último dia 1º de julho a Lei 14.181 que promove a atualização do Código de Defesa do Consumidor, passando a prever dispositivos de prevenção e tratamento do superendividamento.
Com o intuito de informar sobre essa atualização, propomos a divisão dessa lei em 3 aspectos: prevenção, tratamento e conciliação.

Mas o que é o superendividamento?
Diz a lei que superendividamento é a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas sem comprometer seu mínimo existencial.

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