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Lei do Superendividamento - pt.3

Neste artigo finalizaremos a análise da Lei nº 14.181/2021, a chamada Lei do Superendividamento, tratando do procedimento de conciliação inserido na legislação como solução para os casos de superendividamento.
Pois bem, como ressaltado nas publicações anteriores, a Lei do Superendividamento não prevê o perdão das dívidas do consumidor superendividado, em verdade, a nova legislação busca solucionar de forma consensual a situação econômica do consumidor, estabelecendo um plano de pagamento que, além de assegurar o pagamento das dívidas de consumo, assegurará ao consumidor a garantia do mínimo existencial para a manutenção da sua subsistência.

A nova sistemática inaugurada pela Lei 14.181/2021 prevê que, a requerimento do consumidor superendividado, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, designando previamente uma audiência conciliatória, a qual contará com a presença de todos os credores das dívidas passíveis de renegociação, nos termos da Lei do Superendividamento. Nesta audiência conciliatória, presidida pelo magistrado ou por conciliador habilitado, o consumidor deverá apresentar a sua proposta de plano de pagamento das dívidas, com prazo máximo de 5
(cinco) anos, proposta esta que também deverá prever a garantia de parcela da renda do consumidor destinada ao seu “mínimo existencial”, bem como as garantias e as formas de pagamento orginalmente contratadas paras as dívidas em repactuação.

O comparecimento à audiência de conciliação, por parte dos credores, não é obrigatório. Contudo, o não comparecimento injustificado acarreta a suspensão da exigibilidade da
dívida e a interrupção dos encargos de mora (juros, correção monetária e multa) devidos ao credor ausente. Além disso, o credor que se recusar ao comparecimento ou à conciliação terá de sujeitar-se ao chamado plano de pagamento compulsório, o qual somente será pago após a realização do pagamento aos credores presentes à audiência de conciliação.

Nesse aspecto, é importante esclarecer que, não havendo êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, será instaurado, a pedido do consumidor, processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. Em referido processo judicial serão incluídos todos os credores cujos créditos não tenham integrado o plano de pagamento formalizado na audiência de conciliação na fase extrajudicial do procedimento. Neste processo será elaborado e apresentado um plano judicial
compulsório que assegurará aos credores, que não participaram da conciliação, o pagamento de, no mínimo, o valor do principal devido e corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, devendo prever a liquidação total da dívida após a quitação do plano de pagamento consensual, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contado da homologação judicial do plano compulsório, sendo o restante do saldo devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.
Retornando ao plano de pagamento consensual, este deve prever, dentre o detalhamento da forma de pagamento dos credores, os seguintes pontos:

  • A previsão de medidas de dilação de prazos de pagamento e redução de encargos da dívida, entre outras medidas destinadas à facilitação dos pagamentos;
  •  A previsão de medidas de dilação de prazos de pagamento e redução de encargos da dívida, entre outras medidas destinadas à facilitação dos pagamentos;
  • Informação quanto à suspensão ou extinção de ações judiciais de cobrança das dívidas negociadas, que estejam em curso;
  • Condicionamento do consumidor à abstenção de condutas que importem em agravamento da sua situação de superendividamento; e
  • A data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes.

A Lei do Superendividamento prevê, ainda, que a fase conciliatória de repactuação das dívidas poderá ser realizada perante os órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, tais como o PROCON, seguindo o mesmo regramento para a conciliação realizada perante o Poder Judiciário e abordada neste artigo.

É importante salientar, ainda, que estão excluídas do processo de repactuação as dívidas que, mesmo decorrentes de relações de consumo, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Outrossim, o pedido de repactuação não importa em declaração de insolvência civil e somente poderá ser repetido após decorrido o prazo de 2 (dois) anos contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação.

Por fim, o consumidor deve ter em mente que a Lei do Superendividamento não estabelece de forma objetiva o que é entendido como “mínimo existencial”, devendo tal parcela, reservada ao sustento do consumidor superendividado, ser analisada e estabelecida caso a caso, visto que, para a sua composição deve-se considerar a renda do consumidor em confronto com as suas despesas mensais de forma que lhe seja garantida a manutenção de uma vida digna.

Autoria: Gabriel Cury Bonato - advogado civil

Gabriel Cury Bonato

Advogado gabriel@scalassara.com.br

Advogado inscrito na OAB/PR nº 98.325, formou-se bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina no ano de 2018. Atua nas áreas cível, consumidor, família e sucessões e administrativo.