Voltar

criação própria

Venda de veículo

Ao vender um veículo tomamos várias cautelas, principalmente, no que se refere ao recebimento do valor do negócio.

Mas a preocupação não deve se limitar a isso, também é importante que asseguremos que o comprador irá fazer a transferência da propriedade desse veículo para seu nome.

Lembramos que o Código de Trânsito Brasileiro, prevê em seu artigo 123, § 1º que o prazo para o proprietário adotar as providências para que seja expedido um novo Certificado de Registro do Veículo é de 30 dias.

Mas por que devemos nos preocupar com isso?

Simples. Enquanto não houver a transferência continuamos responsáveis solidários por eventuais infrações de trânsito cometidas pelo novo proprietário.

Nesse sentido a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão, reafirmou a jurisprudência predominante, segundo a qual, sem a comunicação de venda ao órgão de trânsito, o antigo proprietário é responsável solidário por eventuais infrações de trânsito cometidas posteriormente.

Mas como posso me prevenir de eventuais infrações que o comprador vier a praticar?

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê a conduta a ser adotada nessa situação:
Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

É importante observar que muitos ainda acreditam que prevalece antigo entendimento jurisprudencial de que o artigo 134 do CTB afastava a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações administrativas cometidas após a alienação do veículo, desde que fosse comprovada a transferência de propriedade.

Pois bem, com essa nova orientação jurisprudencial e que é a predominante no STJ, o antigo proprietário só não é responsável pelos débitos referentes ao IPVA posteriores a venda, matéria que já é objeto da Súmula 585 do STJ.

Portanto, ao vender um veículo é necessário ficar atento à efetiva transferência da propriedade, através da emissão do novo Certificado de Registro de Veículo, para evitar aborrecimentos no futuro.