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Limitação de descontos em conta bancária de idoso beneficiário do BPC

Através do julgamento do Recurso Especial nº 1.834.231/MG o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de um idoso a limitação dos descontos de empréstimo ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor do seu benefício.

Segundo consta dos autos houve a contratação, por parte do consumidor, idoso beneficiário do Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao Idoso – BPC, de empréstimos financeiros para pagamento em prestações mensais que consumiam mais de 30% do benefício assistencial percebido, prejudicando sobremaneira a renda e a subsistência do consumidor. Os descontos eram debitados diretamente na conta bancária em que consumidor percebia o seu benefício.

Ao julgar o caso o STJ ponderou o princípio da autonomia da vontade privada e o princípio da dignidade da pessoa humana, reconhecendo que não se poderia admitir que o idoso fosse privado de grande parcela de benefício assistencial destinado integralmente à satisfação do mínimo existencial.

Isso porque, o benefício em questão, de matriz constitucional, é mecanismo de proteção social e tem por escopo garantir ao idoso o mínimo indispensável à sua subsistência, a qual não pode ser provida por si ou sua família. Nesse aspecto, é importante ter em mente que o BPC não se constitui em remuneração, mas sim, em renda transferida pelo Estado ao idoso, de modo à ofertar-lhe condições mínimas de sobrevivência com dignidade.

Com base nisso, forte no entendimento de que o benefício assistencial é voltado precipuamente à satisfação das necessidades básicas vitais do indivíduo, fixou-se o entendimento de que a margem de disponibilidade do beneficiário sobre o valor do benefício é consideravelmente reduzida, quando comparada à liberdade do trabalhador em relação ao seu salário, devendo, portanto, ser protegida de qualquer abuso ou ilicitude.

Desse modo, fixou-se o entendimento de que, embora seja permitido o débito de prestações de empréstimo diretamente em conta bancária em que percebido o benefício, referido desconto deve ser limitado à 30% (trinta por cento) do seu valor, autorizando-se, com isso, a revisão de contratos que, em seu cumprimento, ensejem a onerosidade excessiva ao idoso beneficiário de BPC que tenha comprometido parcela superior à 30% (trinta por cento) do seu benefício.

Gabriel Cury Bonato
Advogado – OAB/PR 98.325

Gabriel Cury Bonato

Advogado gabriel@scalassara.com.br

Advogado inscrito na OAB/PR nº 98.325, formou-se bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina no ano de 2018. Atua nas áreas cível, consumidor, família e sucessões e administrativo.