Prova de concurso público não pode questionar tema ausente no conteúdo programático

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que acolheu pedido de um candidato à vaga de agente da Polícia Civil e declarou ilegal [Continue lendo]

Plano de saúde é condenado a indenizar por morosidade no atendimento de urgência

A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do Juizado Cível do Paranoá, que condenou a Notre Dame Intermédica Saúde a indenizar beneficiário [Continue lendo]

Entes Públicos devem conceder medicamento para adolescente

Obrigação de fazer deve ser cumprida em 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500, limitada sua incidência ao período de 30 dias. [Continue lendo]

TRF1 concede pensão especial a pessoa com hanseníase

A 1ª Turma do TRF 1ª região negou provimento às apelações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da União contra a sentença, [Continue lendo]

Decisão reconhece direito a reintegração e reforma a militar com HIV

Para 11ª Turma, não se pode condicionar a concessão da reforma à estabilidade do militar, ao grau de desenvolvimento da moléstia ou à não [Continue lendo]

SUS deverá fornecer medicamento a paciente paranaense com doença degenerativa rara

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Sistema Único de Saúde (SUS) forneça medicamento a uma paciente de Carambeí [Continue lendo]

Engenheiro que sofreu infarto durante o trabalho e ficou em estado vegetativo deve receber pensão mensal vitalícia

A Justiça do Trabalho condenou uma empresa pública federal a pagar pensão vitalícia e indenização por danos morais, no valor de R$ 50 mil, [Continue lendo]

Afastada distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que distinguiu a sucessão entre cônjuges e companheiros com base [Continue lendo]

Contribuinte individual que reside no exterior e contribui para o INSS tem direito à concessão de benefício

A 1ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, da Comarca de Estrela do [Continue lendo]

Empresa telefônica deve ressarcir clientes por paralisação do serviço móvel

Devolução será em dobro, conforme os preceitos do Código de Defesa do Consumidor. [Continue lendo]

Definição do juízo para processar ação de guarda deve obedecer ao princípio do melhor interesse da criança

Na resolução de causas que envolvam interesses de crianças e adolescentes deve prevalecer o domicílio dos pais e o princípio do melhor interesse [Continue lendo]

TRF4 concede auxílio-acidente após o fim do auxílio-doença

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu, no início do mês (05/7), o benefício de auxílio-acidente a um morador de Maravilha [Continue lendo]