STJ aprova súmulas sobre embriaguez e pensão alimentícia
Por unanimidade, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, nesta quarta-feira (12/12) duas novas súmulas sobre embriaguez do segurado, [Continue lendo]
Portaria autoriza antecipação de honorários periciais em ações do INSS
O Conselho da Justiça Federal e o Ministério do Planejamento assinaram uma portaria conjunta que permite antecipar o pagamento de honorários [Continue lendo]
Se contrato autônomo não é explícito, há vínculo de corretor e imobiliária
A associação autônoma entre corretor e imobiliária é possível, mas deve ser explicitamente demonstrada em contrato. Caso contrário, deve [Continue lendo]
Câmara Nacional de Arbitragem Trabalhista tem primeira audiência em Curitiba
A Câmara Nacional de Arbitragem Trabalhista (Canatra), com sede em Curitiba (PR), teve sua primeira audiência de arbitragem na segunda-feira [Continue lendo]
TRT-MG anula contrato intermitente do Magazine Luiza
Ao entender que a modalidade de contratação intermitente não deve ser utilizada para atividades rotineiras e contínuas dentro de uma empresa, [Continue lendo]
Desconsideração de ato jurídico não precisa de regulamentação, decide Carf
O poder do Fisco de anular atos que considere praticados com o intuito de fraudar informações não precisa ser regulamentado. Embora o parágrafo [Continue lendo]
Inteligência artificial é principal inovação para mercado tributário, diz pesquisa
Entre todas as inovações disponíveis no mercado, a inteligência artificial é a mais promissora para os profissionais que atuam diariamente [Continue lendo]
Parecer da Receita pretende ampliar responsabilização de terceiros
A Receita Federal ampliou as hipóteses de responsabilização tributária de terceiro alheio à relação tributária. A questão trata da responsabilidade [Continue lendo]
Fazendeiros são condenados por manter trabalhadores em situação análoga à de escravos
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, condenar por dano moral coletivo os proprietários de duas fazendas [Continue lendo]
Vítima de AVC que teve cirurgia e exame negados deve ser indenizada em R$ 79,9 mil
O Instituto de Previdência do Município de Fortaleza (IPM) foi condenado a pagar R$ 20 mil a uma servidora pública municipal que sofreu AVC [Continue lendo]
Cachorro morre após ataque de outro cão e dono deverá ser indenizado
Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma clínica veterinária a pagar indenização por danos morais e materiais [Continue lendo]
Aplicativo de transporte de passageiros deve fornecer dados de usuário para motorista
Juíza substituta do 4º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. forneça ao autor os dados cadastrais [Continue lendo]