STJ: Participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia, decide Terceira Turma

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) é verba de natureza indenizatória [Continue lendo]

Não incide contribuição previdenciária sobre o benefício especial, diz Receita

Não incide contribuição previdenciária sobre o benefício especial previsto na Lei 12.618/12. O entendimento é da Receita Federal que respondeu [Continue lendo]

Juiz restabelece pagamento de adicionais ocupacionais na UFMG

O juiz federal Ed Lyra Leal, da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, determinou que a Universidade Federal de Minas Gerais restabeleça [Continue lendo]

Reforma da Previdência afeta dignidade e aumenta base tributária, dizem advogados

A proposta de reforma da Previdência apresentada ao Congresso nesta quarta-feira (20/2) pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) viola o princípio [Continue lendo]

Normas coletivas não reduzem percentuais de adicional de insalubridade, diz TRT-18

É inválida a cláusula de norma coletiva que reduz o percentual do adicional de insalubridade previsto no artigo 192 da CLT e em normas do [Continue lendo]

Regulamento garante pagamento de PLR a aposentada de empresa de telefonia

A previsão em norma regulamentar integra o contrato de trabalho. [Continue lendo]

Empresa é obrigada a garantir segurança de veículos dos empregados em estacionamento próprio

A 5ª Turma do TRT-MG manteve sentença da 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia, que garantiu ao empregado de uma empresa de importação e exportação [Continue lendo]

Reajuste de 71% em plano de saúde para idosa é considerado ilegal

Os critérios utilizados por uma operadora de planos de saúde para fazer os reajustes não podem redundar em cobranças excessivas. Essa foi [Continue lendo]

Filhos de ciclista que morreu atropelado receberão indenização e pensão mensal

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em matéria sob a relatoria do desembargador Fernando Carioni, confirmou sentença da [Continue lendo]

Espólio é condenado a pagar aluguéis para herdeira excluída

O juiz da 1ª Vara Cível, Família, Sucessões e Infância e Juventude da comarca de Goiatuba, Rodrigo de Castro Ferreira, julgou procedente [Continue lendo]

Distribuidora de energia é condenada por cobrar faturas de residência que cliente havia pedido desativação

Empresa deverá pagar R$ 8 mil de indenização pelos danos morais sofridos pela consumidora. [Continue lendo]