ICMS destacado na nota deve ser excluído da base de cálculo de PIS e Cofins, diz TRF-4

O valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais, independentemente da utilização.. [Continue lendo]

Desconsideração de ato jurídico não precisa de regulamentação, decide Carf

O poder do Fisco de anular atos que considere praticados com o intuito de fraudar informações não precisa ser regulamentado. Embora o parágrafo.. [Continue lendo]

Inteligência artificial é principal inovação para mercado tributário, diz pesquisa

Entre todas as inovações disponíveis no mercado, a inteligência artificial é a mais promissora para os profissionais que atuam diariamente.. [Continue lendo]

Parecer da Receita pretende ampliar responsabilização de terceiros

A Receita Federal ampliou as hipóteses de responsabilização tributária de terceiro alheio à relação tributária. A questão trata da responsabilidade.. [Continue lendo]

Desnecessária apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção do imposto de renda

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF 1ª Região isentou a parte autora, servidora pública da Câmara dos Deputados, do pagamento de imposto.. [Continue lendo]

Sociedades empresariais não pagam cota fixa de ISS, decide TJ-RS

Só sociedades que prestam serviços em caráter pessoal podem pagar ISS em cota única, com base na quantidade de sócios e prestadores de serviços... [Continue lendo]

STJ: Primeira Seção fixa teses sobre prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança.. [Continue lendo]

Comissão aprova PL para deduzir do IR doação a entidade de proteção animal

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a empresas deduzirem.. [Continue lendo]

Inadimplência tributária não justifica bloqueio de inscrição estadual

O fato de uma empresa estar com dívida tributária não autoriza o Judiciário a determinar o bloqueio de sua inscrição estadual. A medida,.. [Continue lendo]

Plenário do STF julgará ação que questiona lei sobre isenção de imposto de renda

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, enviou ao Plenário uma ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida.. [Continue lendo]

Receita não pode exigir dois médicos para comprovar isenção de IPI a deficiente

É suficiente a assinatura de apenas um médico do Sistema Único de Saúde em laudo de avaliação física que comprova deficiência para obtenção.. [Continue lendo]