Empresas serão obrigadas a prestar contas mensais sobre moedas virtuais

Empresas, pessoas físicas e corretoras que fazem operações com criptoativos deverão prestar informações à Receita Federal a partir de.. [Continue lendo]

Concedido a uma empresa direito de não recolher PIS e Cofins sobre parcelas de ICMS

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação de uma empresa varejista contra a.. [Continue lendo]

Servidor receberá R$ 273 mil de IR recolhido após diagnóstico de câncer

Um servidor público federal conseguiu direito à isenção do Imposto de Renda e a receber a devolução de cerca de R$ 273 mil, correspondentes.. [Continue lendo]

Isenção de Imposto de Importação em remessas postais para pessoa física pode ser fixada abaixo de US$ 100

A isenção prevista no artigo 2º, inciso II, do Decreto-Lei 1.804/1980 é uma faculdade concedida ao Ministério da Fazenda que pode ou não.. [Continue lendo]

Concedida Isenção de Imposto de Renda à portadora de psicose inespecífica

A 7ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento parcial à apelação interposta pela autora, portadora de psicose não orgânica especificada,.. [Continue lendo]

Mercadoria não pode ser apreendida como meio coercitivo para cobrar ICMS

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Câmara.. [Continue lendo]

Cardiopatia grave afasta a exigência de laudo médico oficial para isenção de imposto de renda

A 7ª turma do TRF 1ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento a apelação do autor que objetivava afastar a incidência do imposto.. [Continue lendo]

Cobrança de correções sobre valor pago de tributo é enriquecimento ilícito da Fazenda

A incidência de multa, juros e correção monetária sobre a integralidade do débito tributário, sem considerar pagamento parcial feito pelo.. [Continue lendo]

Postos com débito de ICMS obtêm certidão negativa usando imóvel como caução

O juiz de direito Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, determinou a expedição de certidão positiva com.. [Continue lendo]

Incorporação de ações é equivalente a alienação de bens e deve ser tributada

Na operação de incorporação de ações, a transferência das ações para o capital social da companhia incorporadora é espécie de alienação.. [Continue lendo]

Não incide contribuição previdenciária em vale-alimentação, diz Receita

A Receita Federal publicou solução de consulta alterando seu entendimento sobre incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação... [Continue lendo]