CDC prevalece sobre Convenção de Montreal se há furto em bagagem aérea

As regras das convenções de Montreal e de Varsóvia não podem ser aplicadas para reparar danos materiais decorrentes de violação e furto.. [Continue lendo]

WebJet terá de pagar danos morais a cadeirante carregado no colo para dentro do avião

A WebJet Linhas Aéreas S.A. foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a passageiro com deficiência de locomoção.. [Continue lendo]

Plano de saúde não tem competência para discordar de procedimento, diz TJ-SC

Se existe cobertura para a doença de um segurado, cabe ao médico responsável, e não ao plano de saúde, recomendar o recurso terapêutico.. [Continue lendo]

Contrato firmado por telefone tem valor jurídico, decide TJ-RS

Contrato de consumo firmado por telefone de call center é válido e produz efeitos jurídicos, pois se trata de manifestação expressa da vontade.. [Continue lendo]

Juiz manda loja indenizar cliente após alarme antifurto ser disparado

O juiz Valeriano Cezario Bolzan, da Vara de Venda Nova do Imigrante, no Espírito Santo, determinou que as lojas Renner devem indenizar uma cliente.. [Continue lendo]

Banco deve honrar seguro de vida apesar de inadimplência nas últimas parcelas do prêmio

A juíza substituta do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Itaú Unibanco S.A. a pagar indenização de seguro de vida, em benefício.. [Continue lendo]

TJ-MG condena empresa de transporte por destruição de bagagem

A empresa de transporte é responsável pela condução da bagagem em viagem, mesmo se o veículo for incendiado. Assim decidiu a 10ª Câmara.. [Continue lendo]

Seguradora deve ressarcir consumidora em dobro por renovação contratual não autorizada

A juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Mapfre Seguros Gerais a restituir à autora o equivalente ao dobro de.. [Continue lendo]

Plano de férias frustrado gera dano moral de R$ 20 mil

Sentença proferida pela 4ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por E.G. da S. e V.S.G. da S. contra.. [Continue lendo]

Deficiente visual será indenizado por descontos em aposentadoria

O Banco Mercantil do Brasil S.A. foi condenado a indenizar um deficiente visual em R$ 10 mil, por danos morais. Deverá, ainda, a ressarcir todos.. [Continue lendo]

Consumidor será indenizado por encontrar arame em refrigerante

A Coca Cola Indústria S.A., representada pela empresa Refrigerantes Minas Gerais Ltda., deverá indenizar em R$8.800 um consumidor, por ter.. [Continue lendo]

Cláusula que restrinja tratamentos médicos é abusiva, ainda que contrato seja anterior à Lei dos Planos de Saúde

É abusiva a cláusula de plano de saúde que limite qualquer procedimento médico, fisioterápico ou hospitalar prescrito para doenças cobertas.. [Continue lendo]