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Reforma Previdenciária:

A Emenda Constitucional 103, de 2019, foi responsável por alterar o sistema previdenciário brasileiro, sendo chamada de Reforma Previdenciária.

Anteriormente à Reforma, os segurados que se aposentavam por incapacidade permanente (a então “aposentadoria por invalidez”) recebiam um valor inicial (Renda Mensal Inicial - RMI) correspondente a 100% da sua média das 80% maiores contribuições.

A referida Reforma, no entanto, alterou a previsão legal do art. 26, § 2°, de forma que a Renda Mensal Inicial dos benefícios concedidos a título de Aposentadoria por Incapacidade Permanente fosse reduzida a apenas 60% da média de contribuições do segurado, podendo ser acrescida de mais 2% por cada ano que ultrapasse o tempo mínimo de 15 anos para mulheres e 20 anos para homens.

O cálculo da RMI continua sendo correspondente a 100% das médias de contribuições apenas para aqueles segurados cuja incapacidade permanente decorre de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho (art. 26, § 3°, II, da EC103/2019) e daqueles que se enquadram na hipótese do art. 20, § 2°, II, da EC 103/2019.

A RMI do benefício de auxílio-doença não foi alterada pela EC 103/2019 e continua sendo de 91% do salário de benefício, o que faz com que a renda inicial atrelada a este benefício de incapacidade temporária - portanto, menos gravosa do que uma incapacidade permanente - seja, em regra, 31% maior do que a de um segurado com incapacidade mais severa que há de perdurar por toda a sua vida.

Isso significa que um segurado aposentado por incapacidade permanente com o agravante de necessitar da assistência permanente de outrem, conforme art. 45 da Lei Federal n° 8.213/1991, ainda com o acréscimo de 25%, terá, pela regra geral, provavelmente, uma RMI inferior a um segurado com incapacidade permanente.

As alterações trazidas pela EC 103/2019, alvo de diversas controvérsias e apontamentos de inobservâncias em sua elaboração, finalmente têm sido consideradas inconstitucionais perante a justiça.

Em recente decisão, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4a Região (que atende aos estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul) reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 26, § 2°, da EC 103/2019. A decisão pautou-se nos seguintes fundamentos:

  • Princípio da Igualdade: o presente princípio já foi apreciado no âmbito previdenciário pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), tratando sobre igualdade material. O julgador entendeu que a mudança na forma de cálculo da RMI dos novos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente reduzem a única fonte de renda disponível ao cidadão que permanentemente não poderá mais exercer atividades;
  • Princípio da Isonomia: ainda, o julgador entendeu por violado o presente princípio, vez que o dispositivo legal difere os beneficiários pela natureza de sua incapacidade (se advindas de acidente ou doença de trabalho ou não), traçando grave diferença de renda entre os dois, mesmo que ambos estejam permanentemente incapacitados. Isso, inclusive, pode ser considerada uma discriminação entre pessoas com deficiência, rompendo com o determinado na Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário;
  • Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade: considerando que a então garantia de renda que os permanentemente incapacitados tinham, a EC 103/2019 precarizou a situação, reduzindo drasticamente uma renda assegurada pela Constituição Federal.

A decisão pautada nos argumentos acima tende a ser repetida por outros tribunais em demandas semelhantes. Todavia, o tema somente será pacificado com a sua discussão no Supremo Tribunal Federal, ainda sem previsão.

Ainda que não pacificado, a referida decisão abre precedentes para novas demandas.

Autoria: Luara Scalassara - advogada I Maria Eduarda Thomann - estagiária

 

Tem alguma dúvida?

Acesse a decisão mencionada aqui.