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Prefeito sanciona e Patrulha Maria da Penha é garantida em Londrina por Lei municipal

Foi sancionada, na manhã desta terça-feira (5), pelo prefeito Marcelo Belinati, a Lei municipal nº 13.246, que institui a Patrulha Maria da Penha definitivamente em Londrina, como instrumento de atuação na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Município. Com isso, Londrina se consolida, ainda mais, como referência nacional no combate à violência doméstica e familiar, fornecendo respaldo legal para que a Guarda Municipal (GM) prossiga atendendo as demandas.

O projeto de lei Nº 49/2021, que institui o Programa Patrulha Maria da Penha no Município de Londrina, foi aprovado recentemente pela Câmara Municipal de Londrina. O serviço já era realizado em Londrina desde julho de 2015, por meio de um convênio firmado entre a administração municipal, o Tribunal de Justiça do Paraná e a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVID). Agora, o trabalho se consolida como parte oficial das políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

A Secretaria Municipal de Defesa Social continua sendo a responsável pela coordenação da Patrulha Maria da Penha e as ações são realizadas pela Guarda Municipal em articulação com a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, por meio do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CAM), que acompanha os casos e promove atendimentos complementares de acordo com a necessidade de cada situação, com suporte social, jurídico e psicológico às vítimas.

O prefeito Marcelo Belinati agradeceu ao legislativo pela aprovação do projeto de lei e informou que transformando o programa Patrulha Maria da Penha em lei, o serviço se torna uma política de Estado, garantindo a continuidade da atuação da iniciativa. “Essa lei vai permitir que o município amplie, cada vez mais, as políticas públicas voltadas às mulheres em Londrina. Junto à lei, estamos fazendo um grande trabalho nas políticas públicas voltadas a este público, como a execução de mutirões de saúde, programas de amparo às mulheres enlutadas, que perderam entes queridos pela Covid-19, projeto de inclusão social e produtiva (trabalho, emprego, renda) para que as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar possam ter autonomia financeira e assim romper com o ciclo de violência, entre outras ações”, disse.

Durante a solenidade, o prefeito também anunciou a reforma e ampliação da Casa Abrigo Canto de Dália, que acolhe temporariamente, em local sigiloso, mulheres sob iminente risco de morte e/ou grave ameaça, e a construção da Casa da Mulher Londrinense. “A Casa da Mulher Londrinense, que está em fase de execução de projetos, vai centralizar todos os serviços de apoio e amparo às mulheres. Isso é muito importante, porque vai propiciar melhores condições de trabalho para nossa equipe e mais conforto para as mulheres, que serão atendida em um só local. E a ampliação e reforma da Casa Abrigo vai possibilitar um melhor acolhimento e atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica, em iminente risco de morte”, enfatizou.

Para o secretário de Defesa Social, coronel Pedro Ramos, a lei dará mais efetividade ao trabalho já realizado pela Guarda Municipal. “Até então funcionávamos com um convênio, que é um instrumento jurídico frágil que poderia ser suspenso a qualquer momento. Agora, com a lei, transformamos a iniciativa em um programa de Estado. Além disso, a lei também permite ao município fazer investimentos voltados à Patrulha Maria da Penha, como contratação de pessoal e uso de tecnologias. Com essa medida, esperamos trazer mais conformo e segurança para a mulher londrinense”, disse.

O secretário também falou, na solenidade, sobre o aplicativo 153, que está em fase de desenvolvimento e será mais uma ferramenta de combate à violência contra a mulher em Londrina. “A mulher que tiver uma medida protetiva poderá cadastrar a sua medida no aplicativo e acionar o serviço da guarda, em uma emergência. A iniciativa poderá atingir todas as mulheres que possuem um aparelho celular e têm medidas protetivas no município. Por outro lado, o serviço também poderá alcançar as outras mulheres que se sentirem ameaçadas e que não possuem medidas protetivas. Para isso, bastará baixar o aplicativo”, informou.

O secretário lembrou que o Botão do Pânico presta serviço parecido, porém não atinge todas as mulheres que precisam, visto que não há como fornecer o Dispositivo de Segurança Preventiva para todas aquelas que possuem medidas protetivas de urgência em vigência no município.]

A secretária de Políticas para as Mulheres, Liange Doy Fernandes, reforçou que a Patrulha Maria da Penha faz parte da rede de enfretamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e também do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. “A partir do momento em que se torna um instrumento permanente, no município, tem mais visibilidade e competência para a realizar as suas atribuições. Agora, com a lei, poderemos fazer, inclusive, solicitação de recursos nas esferas estadual e federal”, enfatizou.

A juíza da 6ª Vara Criminal de Londrina (Vara Maria da Penha), Zilda Romero, que também participou da solenidade, parabenizou a Prefeitura de Londrina e a Câmara de Londrina pela aprovação e sanção da lei. Ela informou que, atualmente, há 4.050 medidas protetivas de urgência expedidas em Londrina para as mulheres, contra seus agressores. “A Patrulha Maria da Penha é um dos melhores projetos do juizado, pois quando o juiz defere as medidas protetivas de afastamento do homem agressor do lar, é necessário dar efetividade a estas medidas e isso só é possível por meio da Patrulha Maria da Penha. Por isso, este é um momento histórico e de comemoração em Londrina”, frisou.

Como funciona a Patrulha – A atuação ocorre por meio de equipes da GM capacitadas para fazer os atendimentos de emergência. A finalidade principal do serviço é acompanhar e garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência expedidas pelo Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Para reprimir a prática de violência e agressão contra as mulheres, os guardas municipais também atendem situações de flagrante de violência, quando as vítimas ainda não possuem medida judicial.

Os atendimentos da Patrulha Maria da Penha compreendem trabalhos de deslocamento de viatura da Guarda Municipal ao local de chamada, e o encaminhamento até a delegacia de plantão para a tomada de demais providências. Também há os serviços de orientação à vítima, quando os agentes chegam ao endereço, mas o suspeito já não está mais no local, e prestação de informação pelo telefone 153 para esclarecimento de dúvidas.

As vítimas de violência que precisam acionar a Patrulha Maria da Penha podem ligar gratuitamente, a qualquer momento, para o telefone 153 da GM. O serviço funciona 24h por dia, inclusive na zona rural de Londrina.

Atendimentos – De acordo com o setor de Estatística da Guarda Municipal, desde que a Patrulha Maria da Penha foi implantada, em julho de 2015, foram realizados 2.412 atendimentos às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, das quais 1.542 possuíam medidas protetivas de urgência expedidas e 870 não tinham.

Somente em 2021, de janeiro a setembro, a Guarda Municipal registrou 450 atendimentos às chamadas de emergência feitas pelo número 153. Deste total, 303 são relacionados a casos de descumprimento de medida protetiva e outros 147 referem-se a mulheres que informaram não ter este documento. No período foram lavrados 322 boletins de ocorrência pelas equipes de guardas municipais, sendo 186 para flagrantes de descumprimento da medida judicial, e outros 136 boletins para casos sem medida protetiva. Neste ano a Guarda Municipal já encaminhou 99 homens para delegacia.

Entre os presentes na solenidade, também estiveram o vice-prefeito, João Mendonça; o secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia, Marcelo Canhada; a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Rosalina Batista; os vereadores Jairo Tamura, Ailton Nantes e Lenir de Assis; a delegada da Mulher, Carla Gomes de Melo; a chefe regional da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho do governo do Paraná, Deise Tokano; o promotor de Justiça, Ronaldo Costa Braga; a representante da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, Vanessa Vilela Berbel; os guardas municipais de Londrina, servidores municipais e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do 5º Batalhão de Polícia Militar, do Núcleo Maria da Penha da Universidade Estadual de Londrina (UEL) e da Associação Nós do Poder Rosa.

Fonte: Prefeitura de Londrina

Advocacia Scalassara

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A Advocacia Scalassara & Associados, enquanto marca, nasceu em 06 de junho de 1994, em razão de desdobramento de escritório anterior, que tivera início em 1982/3, do qual o advogado Carlos Roberto Scalassara era um dos titulares.