Voltar

acervo pessoal

Auxílio-inclusão de R$ 550

Pessoas com deficiência que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e tenham conseguido trabalho com carteira assinada podem pedir, a partir de hoje (1º) o auxílio-inclusão. O pedido pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS ou do site com o mesmo nome.

Equivalente a meio salário mínimo (R$ 550), o auxílio-inclusão foi instituído pela Medida Provisória 1.023, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no fim de junho. Criado pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência em 2015, o benefício precisava ser regulamentado para entrar em vigor.

Para ter acesso ao auxílio-inclusão, a pessoa com deficiência inserida no mercado formal de trabalho precisa estar com o CPF em situação regular, cumprir os requisitos para ter direito ao BPC, ter recebido pelo menos uma parcela do BPC nos últimos cinco anos ou estar com o benefício suspenso no mesmo intervalo.

O beneficiário precisa comprovar deficiência moderada ou grave e fazer parte de família com renda per capita (por pessoa) de até dois salários mínimos (R$ 2,2 mil). Também é necessário estar inscrito no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou em regimes de previdência dos servidores públicos e estar com inscrição atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadúnico).

Caso perca o emprego com carteira assinada, a pessoa com deficiência volta a receber o BPC, que paga um salário mínimo. A migração ocorre de forma automática, sem a necessidade de repetir as avaliações iniciais feitas para garantir o acesso ao benefício original.

Fonte: Agência Brasil

Advocacia Scalassara

- advocacia@scalassara.com.br

A Advocacia Scalassara & Associados, enquanto marca, nasceu em 06 de junho de 1994, em razão de desdobramento de escritório anterior, que tivera início em 1982/3, do qual o advogado Carlos Roberto Scalassara era um dos titulares.