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criação própria

Valor da pensão por morte aumenta nos casos de dependente inválido ou com deficiência

Mesmo diante do grandioso retrocesso, a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019) dispôs que:
 

Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).

[…]
§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:

I – 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e [...]

Assim, a Emenda Constitucional trouxe uma diferenciação nos casos em que há dependente inválido ou com deficiência intelectual. Ao contrário da regra do percentual de 50% mais cotas de 10% por dependente, nesses casos específicos, o valor do benefício será de 100% da aposentadoria do instituidor ou do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente na data do óbito.

Importante destacar que não houve distinção quanto às classes de dependentes, o que significa dizer que na hipótese de haver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, deverá ser aplicada a regra de pensão de 100% rateada entre os dependentes.

Os dependentes, para fins previdenciários, são divididos em classes (art. 16 da Lei nº 8.213/91), aqueles que não precisam provar que eram dependentes economicamente do segurado (cônjuge, companheiro, filho menor de 21 anos, desde que não tenha sido emancipado; filho inválido e filho com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave), e aquelas que precisam provar que eram dependentes economicamente do segurado (pais, irmão menor de 21 anos, desde que não tenha sido emancipado; irmão inválido e irmão com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave).

Ainda, em que pese não haver previsão legal, também ao menor sob guarda é assegurado o direito ao benefício.

Autoria: Advogada Marília Pacheco Sipoli - direito trabalhista e previdenciário