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Bolsonaro e a facilitação de armas

O presidente Jair Bolsonaro editou mais quatro decretos que flexibilizam as regras para aquisição de armas de fogo e munições no país. Entre as medidas, estão alterações na lista de produtos controlados pelo Comando do Exército, excluindo, por exemplo, projéteis de munição para armas de porte ou portáteis até ao calibre 12,7 mm.

Os decretos também ampliam de quatro para seis o número de armas que um cidadão brasileiro pode possuir. Para categorias como juízes e policiais também é permitida a compra de mais duas armas de uso restrito. Além disso, foi ampliada a quantidade de munição para colecionadores, atiradores e caçadores.
As novas regras também permitem o porte simultâneo de duas armas. Em nota, o Palácio do Planalto afirmou que os textos buscam desburocratizar procedimentos e aumentar a clareza das normas que regem a posse e o porte de armas de fogo e a atividade dos colecionadores, atiradores e caçadores.

"Percebe-se, assim, que o pacote de alterações dos decretos de armas compreende um conjunto de medidas que, em última análise, visam q materializar o direito que as pessoas autorizadas pela lei têm à aquisição e ao porte de armas de fogo e ao exercício da atividade de colecionador, atirador e caçador, nos espaços e limites permitidos pela lei", diz a nota.

Clique aqui para ler o Decreto nº 10.630

Fonte: Direitonews

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A Advocacia Scalassara & Associados, enquanto marca, nasceu em 06 de junho de 1994, em razão de desdobramento de escritório anterior, que tivera início em 1982/3, do qual o advogado Carlos Roberto Scalassara era um dos titulares.

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