Emenda Constitucional 103

A Emenda Constitucional 103 de 12/11/2019 alterou o art. 37, § 14 da Constituição Federal, no qual altera regras para aposentadoria.

Porém, é importante destacar que a nova disposição legal não atinge os empregados que tiveram concedidas as suas aposentadorias antes da vigência da referida Emenda.

Advocacia Scalassara

- advocacia@scalassara.com.br

A Advocacia Scalassara & Associados, enquanto marca, nasceu em 06 de junho de 1994, em razão de desdobramento de escritório anterior, que tivera início em 1982/3, do qual o advogado Carlos Roberto Scalassara era um dos titulares.