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Lei Geral de Proteção de Dados

Informações pessoais de pacientes com diagnósticos suspeitos ou confirmados de Covid-19 ficaram disponíveis na internet por quase um mês depois que senhas do Ministério da Saúde foram publicadas em uma plataforma aberta, segundo o jornal "O Estado de S. Paulo" em uma reportagem publicada nesta quinta-feira (26).

Senhas essas que permitiam acesso a dados como CPF, endereço, telefone e doenças pré-existentes de pelo menos 16 milhões de pessoas em todo o país, segundo o jornal.

As senhas estavam em uma planilha, de acordo com o "O Estado de S. Paulo", que foi publicada por um funcionário do Hospital Albert Einstein, em um site de compartilhamento de códigos de programação e arquivos chamado "GitHub". Segundo o jornal, o Einstein disse que tinha acesso aos dados porque está trabalhando em um projeto com o Ministério da Saúde.

Um vazamento de informações como esse só reforça a importância da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) em vigor há poucos meses.

“A partir da promulgação da LGPD, situações como essa são passíveis de ação de reparação de danos coletiva, prevista no artigo 42 da LGPD, bem como de sanções administrativas a serem aplicadas pela Autoridade Nacional, incluindo a possibilidade de multa de alta monta. Por outro lado, como é uma legislação muito nova, é preciso agir com cautela na resposta estatal à infração, dado o período de adaptação aos novos regramentos e de conscientização de toda a população a respeito da importância da proteção de dados na era digital”, avalia Paula Sion, coordenadora do Grupo de Trabalho sobre Proteção de dados na Comissão de Direito Penal da OAB/SP.

Fonte: G1 - portal de Notícias | Debate Jurídico

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