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acervo pessoal

#FATOOUFAKE - Manuela D'avila cria lei do poliamor que libera casamento entre pais e filhos

No dia 21 de outubro de 2015, o deputado federal Orlando Silva (PCdoB) apresentou o Projeto de Lei 3.369/2015, que “Institui o Estatuto das Famílias do Século XXI“. Segundo a redação, a Lei institui em seu segundo parágrafo que:

  • “São reconhecidas como famílias todas as formas de união entre duas ou mais pessoas que para este fim se constituam e que se baseiem no amor, na socioafetividade, independentemente de consanguinidade, gênero, orientação sexual, nacionalidade, credo ou raça, incluindo seus filhos ou pessoas que assim sejam consideradas.”

Perceba que no texto do PL não é citado em nenhum momento o casamento entre pais e filhos e tampouco o casamento entre mais de duas pessoas. O que se propõe é o conceito de “Família” e não de “Casal”, mas como o texto da PL é meio vago, muita gente está interpretando como se a Lei – caso seja aprovada – venha a reconhecer o incesto e o poliamor.

A verdade é que tanto no Código Civil (artigo 1.521) quanto no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848) existem as chamadas situações impeditivas ao casamento, determinando quem não podem se casar. Basicamente, está proibida a união entre:

  • Ascendentes com os descendentes (parentesco natural ou civil);
  • Afins em linha reta;
  • O adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
  • Os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
  • O adotado com o filho do adotante;
  • As pessoas casadas;
  • O cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte;

Se o deputado do PCdoB realmente estivesse interessado em mudar o Código Civil através de sua PL, ele seria obrigado a inserir em seu texto “Essa Lei altera tais artigos do Código Civil”.

Agora, vamos à parte que aponta que Manuela D’Ávila tem participação no projeto. Ela faz menos sentido ainda. Primeiro porque Manuela não é mais deputada federal. Segundo porque a autoria do Estatuto da Família do Século XXI é do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

O que aconteceu, na realidade, foi um processo que, aos poucos, foi ligando Manuela D’Ávila a fake news do projeto. No começo, os textos sequer citavam o nome dela. Depois, os textos começaram a ser acompanhados de uma imagem de Orlando Silva com Manuela. Em seguida, começou a ser dito que o projeto era de Orlando Silva “do partido de Manuela” para, finalmente, textos começarem a apontar que o projeto era da candidata a prefeitura de Porto Alegre.

Resumindo: assim como o Estatuto da Família do Século XXI nada tem a ver com casamento entre pais e filhos e com poliamor, Manuela D’Ávila não é autora do projeto de lei. Ou seja: esse é mais um caso de fake news que surgiu de outra fake news.

Fonte: Boatos.org | e-farsas.com

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