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FGTS

Tudo o que você precisa saber sobre o FGTS, inclusive as novas regras para saque aprovadas para ajudar os trabalhadores neste momento de calamidade pública decorrente da pandemia pelo COVID-19.

Abaixo, estão algumas informações que irão permitir que você saiba:

  1. Se o seu FGTS está sendo depositado corretamente;
  2. Em quais momentos de suspensão do seu contrato de trabalho seu empregador deve continuar recolhendo seu FGTS;
  3. Em quais circunstâncias você pode fazer o levantamento do seu FGTS;

Neste artigo, você vai encontrar tudo que precisa saber sobre o FGTS:

  • O que é FGTS?
  • Quem tem direito?
  • Sobre quais parcelas o seu empregador deve pagar o FGTS
  • Saldo do FGTS - O pagamento do FGTS está sendo feito corretamente?
  • O que fazer se seu empregador não está pagando seu FGTS?
  • Afastamento do Trabalho pelo INSS: quando o seu empregador deve continuar depositando?
  • Quando você tem direito à multa rescisória de 40% ou de 20%?
  • Já sacou o FGTS? Veja como a sua multa rescisória deve ser calculada.
  • Quando você pode sacar seu FGTS?
  • Novas modalidades de saque (saque emergencial e saque aniversário).
  • Liberação do FGTS mediante ação judicial
  • Solicitação de saque do FGTS
  • O saldo do FGTS é passível de penhora?


O QUE É FGTS?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi instituído por Lei em 1966, para substituir a indenização de um mês de salário por ano trabalhado prevista para os casos de dispensa imotivada e como forma alternativa ao direito de estabilidade no emprego ao trabalhador do setor privado que completasse dez anos na mesma empresa.

O objetivo era duplo: facilitar a demissão de trabalhadores e financiar a construção de imóveis.

Atualmente, é regido pela Lei 8.036/1990 e alterações posteriores.

QUEM TEM DIREITO

Todo trabalhador brasileiro com contrato de trabalho formal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e, também, trabalhadores domésticos, rurais, temporários, intermitentes, avulsos, safreiros (operários rurais que trabalham apenas no período de colheita) e atletas profissionais têm direito ao FGTS. O diretor não empregado pode ser incluído no regime do FGTS, a critério do empregador.

Qual a base de cálculo?

O valor do seu depósito do FGTS é de 8% sobre a sua remuneração, paga ou devida no mês anterior, devendo ser consideradas as parcelas de natureza salarial, tais quais comissões, gorjetas, gratificações, horas extras, 13º salário etc.

No caso do aprendiz, o valor do depósito é de 2% sobre a remuneração.

O depósito é efetuado em uma conta vinculada aberta em seu nome na Caixa Econômica Federal.

O FGTS não deve ser descontado do seu salário, pois é obrigação do seu empregador.

Saldo do FGTS - O pagamento do FGTS está sendo feito corretamente?

Consulte sempre seu extrato.

Para que você possa acompanhar as movimentações do seu FGTS, a Caixa Econômica Federal disponibiliza o APP FGTS, onde você poderá consultar o seu extrato, o saldo, o valor disponível para saque imediato, os canais de pagamento, informações gerais e tirar dúvidas.

ATENÇÃO: a MP 927/2020 previu a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do FGTS referentes às competências de março, abril e maio de 2020 em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19. Estabeleceu-se que o recolhimento de tais competências passaria a ser nos meses imediatamente subsequentes ou que o pagamento poderia ser diferido em até seis parcelas a partir de julho de 2020, com vencimento no sétimo dia de cada mês.

Apesar da perda de validade da MP 927, os empregadores que optaram por diferir seu recolhimento, poderão continuar respeitando as datas de pagamento previstas na medida provisória.

Assim, caso não conste recolhimento do FGTS nos meses de março, abril e maio de 2020, aguarde até o final de dezembro para verificar se o seu empregador efetivamente deixou de realizar o pagamento ou se apenas aderiu ao disposto na MP 927 e pagou de forma diferida.

O que fazer se seu empregador não está pagando o seu FGTS?

Se você verificar que seu empregador não está efetivando o depósito corretamente na data prevista, você poderá notificá-lo extrajudicialmente para que regularize os depósitos.

Caso não haja a devida regularização, você poderá rescindir seu contrato indiretamente e requerer o depósito dos valores por processo judicial. O prazo para requerer o pagamento do FGTS judicialmente é de 2 anos contados do fim do contrato de trabalho.

Nas duas hipóteses, é altamente recomendável a contratação de um advogado trabalhista.

Afastamento do Trabalho pelo INSS: quando o seu empregador deve continuar depositando?

O seu empregador deverá continuar depositando o FGTS nos casos em que o seu afastamento do trabalho decorrer de um acidente do trabalho ou de doença ocupacional.

Se o seu afastamento não tiver nenhuma relação com o trabalho, não haverá, por parte do seu empregador, a obrigatoriedade de realizar os depósitos do FGTS enquanto você permanecer afastado.

Quando você tem direito à multa rescisória de 40% ou de 20%?

Se o seu contrato de trabalho for extinto por dispensa sem justa causa ou por rescisão indireta, o seu empregador deverá pagar 40% do total depositado na conta do FGTS, acrescido das devidas correções.

Se você optou por fazer um acordo com o seu empregador, conforme possibilidade trazida pela reforma trabalhista de 2017, você recebe metade da multa do FGTS, ou seja, 20%, em vez de 40%. Esses 20% são igualmente calculados sobre o total depositado, acrescido das devidas correções.

Mas se você foi dispensado por justa causa ou pediu demissão, então não terá direito ao recebimento da multa sobre o FGTS.

Já sacou seu FGTS? Veja como a sua multa rescisória deve ser calculada.

A multa rescisória de 40% (nos casos de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta) ou de 20% (no caso de acordo entre patrão e empregado) será calculada sobre o valor total que foi depositado, acrescido das devidas correções, e não apenas sobre quanto dinheiro tem no fundo no momento da extinção do contrato.

Quando você pode sacar seu FGTS?

Você poderá sacar seu FGTS nas seguintes situações:

  • Demissão sem justa causa, pelo empregador;
  • Término do contrato por prazo determinado;
  • Rescisão por falência, falecimento do empregador individual, empregador doméstico ou nulidade do contrato;
  • Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;
  • Aposentadoria;
  • Necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal;
  • Suspensão do Trabalho Avulso;
  • Falecimento do trabalhador;
  • Idade igual ou superior a 70 anos;
  • Portador de HIV - SIDA/AIDS (trabalhador ou dependente);
  • Neoplasia maligna (trabalhador ou dependente);
  • Estágio terminal em decorrência de doença grave (trabalhador ou dependente);
  • Aquisição de casa própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional;
  • Permanência do trabalhador titular da conta vinculada por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, com afastamento a partir de 14/07/1990;

Novas modalidades de saque do FGTS

- Saque emergencial do FGTS


Todo trabalhador com saldo na conta do FGTS, incluindo contas ativas e inativas, poderá realizar o saque emergencial até o limite de R$ 1.045,00, independentemente de estar empregado no momento.

O Saque Emergencial FGTS pode ser realizado uma única vez, até 31 de dezembro de 2020, conforme estipulado pela MP 946/2020.

A movimentação do valor do saque emergencial poderá, inicialmente, ser realizada por meio digital com o uso do aplicativo CAIXA Tem, sem custo, evitando o deslocamento das pessoas até as agências.

- Saque aniversário do FGTS

Trata-se de uma nova opção de saque, em alternativa à sistemática de saque por rescisão do contrato de trabalho, que permitirá a retirada de parte do saldo da conta do FGTS anualmente, no mês do seu aniversário.

Se você optar pelo Saque-Aniversário até o último dia do mês de seu aniversário, poderá receber o valor no mesmo ano de opção.

Os valores ficam disponíveis para saque até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da aquisição do direito de saque. Por exemplo: se a data de aniversário for dia 10 de setembro, terá de 01 de setembro a 30 de novembro para efetuar o saque. Caso não ocorra o saque até essa data, o valor volta automaticamente para a conta no FGTS.

Se você fizer essa opção, poderá sacar um percentual do saldo do FGTS acrescido de uma parcela adicional, anualmente.

Aos optantes pelo Saque-Aniversário, é permitida a movimentação da conta do FGTS nas hipóteses previstas em Lei, como para moradia própria, doenças graves, aposentadoria, calamidade pública e outros, excetuando-se os casos em que ocorrer demissão sem justa causa, rescisão por culpa recíproca ou força maior, rescisão em comum acordo entre o trabalhador e empregador, extinção do contrato de trabalho a termo e temporário, falecimento do empregador individual, falência da empresa ou nulidade de contrato e suspensão do trabalho avulso. Nestes casos, é garantido ao trabalhador o saque da multa rescisória, quando devida.

Liberação do FGTS mediante ação judicial

Além das hipóteses legais previstas acima, o judiciário firmou o entendimento de que o levantamento do saldo do FGTS seria possível em algumas situações excepcionais.

Exemplos de situações autorizadas pelo judiciário: calamidade pública decorrente da pandemia pelo COVID-19; custeio de tratamento de crianças com transtorno de espectro autista; tratamento de doença grave de dependente, entre outras.

Solicitação de saque do FGTS

Quando o contrato de trabalho é extinto, o empregador deve comunicar a rescisão à Caixa, por meio do Conectividade Social.

Você, em até cinco dias úteis, levando a documentação exigida, poderá sacar o seu benefício. A solicitação de saque é feita por você, trabalhador, ou por seu representante, portando os documentos devidos, em agência da Caixa Econômica Federal.

O saque também é liberado em até cinco dias úteis.

Além de documento de identificação com foto, Carteira de Trabalho e número de inscrição no PIS/PASEP, são exigidos documentos específicos, dependendo da circunstância em que o trabalhador solicitar o saque do FGTS.

O saldo do FGTS é passível de penhora?

O saldo do FGTS é impenhorável, mesmo que sacado da conta vinculada e depositado na conta utilizada para receber salários, proventos ou conta poupança, já que não perde a sua natureza salarial.

Tal impenhorabilidade só poderá ser afastada em razão de prestação alimentícia.

Fontes

Lei 8.036/1990

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

MP 927/2020

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