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jornal contábil

Salário "por fora"

Através da leitura deste texto você irá conhecer:

  1. O conceito de salário;
  2. O que a legislação dispõe sobre o tema;
  3. O conceito do “salário por fora” e seus eventuais prejuízos ao trabalhador;
  4. Possíveis medidas disponíveis ao trabalhador vítima da prática em questão.

Conceito de Salário

Salário é a retribuição paga pelo empregador em troca dos serviços prestados pelo empregado.

É diferente de remuneração, que é o conjunto de vantagens pagas pelo empregador ao empregado, tais como o salário, gratificações e adicionais.
Saber a diferença entre as duas modalidades é importante, na medida em que existem parcelas calculadas com base no salário (descanso semanal remunerado, adicional noturno, adicional de periculosidade) e outras calculadas sobre a remuneração (FGTS, férias, 13º salário).

Também é relevante ter em mente que o salário é base de cálculo de outras obrigações devidas pelo empregador, como imposto de renda e INSS (os chamados encargos fiscais e previdenciários).

Legislação

A legislação brasileira conceitua e assegura o salário como direito de todo o trabalhador em território nacional, prevendo valor mínimo, composição, modalidades, forma de pagamento, entre outras nuances.

A Constituição Federal (CF) é a base legal que dispõe das regras básicas sobre salário, conforme previsto em seu artigo 7º, o qual determina direitos dos trabalhadores urbanos e rurais que visem à melhoria de sua condição social. A título de exemplificação, o artigo trata de temas como salário mínimo, piso salarial, irredutibilidade de salário, décimo terceiro e descanso semanal remunerado.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a lei que especifica os demais direitos trabalhistas e também dispõe sobre salário, principalmente em seus artigos 76 a 83, do 117 ao 128 e do 457 ao 467.

Para o objeto do presente artigo, que é explicar a prática do “pagamento de salário por fora”, enfatiza-se os artigos 457 e 458 da CLT, os quais determinam as parcelas que integram o salário para seus efeitos legais e seu pagamento em dinheiro.

Salário por fora

Conceituados salário e remuneração, explicada sua diferença e apresentados os dispositivos legais que regulam o assunto, de pronto é preciso dizer que pagamento de salário “por fora” é prática ilegal. Trata-se de manobra pela a qual o empregador “declara”, em contracheque, que paga “X” de salário ao empregado, mas, na verdade, paga uma parte do salário sem incluí-lo na base de cálculo de verbas legais acessórias, como FGTS, férias, 13º salário, entre outras.
Para ilustrar, imagine a seguinte hipótese:

  • Um empregado recebe salário de R$3.000,00 por mês, mas o empregador faz constar no holerite R$2.000,00. Verbas legais acessórias como FGTS, férias, 13º salário, entre outras, serão calculadas com base no valor fictício de holerite, de R$2.000,00. No período de um ano, pode significar um prejuízo ao empregado de R$960,00 de FGTS, R$1.333,33 de férias e R$1.000,00 de 13º salário. Além de importar recolhimento de INSS e de imposto de renda em valor inferior ao devido, o que reduz o valor dos benefícios previdenciários eventualmente devidos ao trabalhador, além de configurar sonegação fiscal.
  • Trata-se de verdadeira fraude à legislação trabalhista, previdenciária e tributária.
  • Na prática, a configuração do pagamento de salário “por fora” sempre dependerá do preenchimento cumulativo de dois requisitos:
  • Pagamento de parte do salário feito “por fora” do holerite: Geralmente, em dinheiro vivo, até o quinto dia útil, mas também podendo compreender outras formas de pagamento, e;
  • Não ser nenhuma das exceções expressamente previstas nos artigos 457 e 458 da CLT: ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias para viagem, prêmios, abonos, vestuários, equipamentos, educação, transporte, assistência médica, seguros de vida, previdência privada, vale-cultura.

Apesar da lista extensa de exceções, ainda assim é prática comum no mercado de trabalho brasileiro. Corriqueiramente, se observa na forma de 1) gorjetas; 2) comissões por vendas (total ou parcialmente); 3) moradia não imprescindível para o trabalho (pagamento de aluguel); e 4) passagens aéreas para deslocamento não essencial para o trabalho, entre outras parcelas.

E, naturalmente, a constatação de que tais prestações são feitas “por fora” é, justamente, a não inclusão dos respectivos valores em contracheque.

O que fazer caso tenha sido vítima dessa prática

Por ser prática ilegal e resultar em prejuízo financeiro, a prática de pagamento de salário “por fora” pode ser discutida judicialmente pelo empregado através de ação trabalhista que reivindique as respectivas diferenças salariais não pagas pelo empregador infrator.

E sempre é importante alertar: não basta a mera alegação do empregado desacompanhada de prova. Para ter reconhecido direito a eventuais diferenças salariais, o empregado deve comprovar robustamente (através de documentos e/ou testemunhas) a configuração do pagamento “por fora” e que tal pagamento não se enquadra nas exceções previstas nos artigos 457 e 458 da CLT.

Fontes

Constituição Federal

Consolidação das Leis Trabalhistas

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Luiz Eduardo Barbieri

Advogado luiz@scalassara.com.br

Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL) em 2013. Pós Graduado em Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário pelo Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC) em 2016. Membro da Associação dos Advogados Trabalhistas do Paraná (AATPR) desde 2017. Atua nas áreas de Direito do Trabalho e Sindical.