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Comissão

Através da leitura deste texto você irá conhecer:

O conceito de Comissão;

  1. O funcionamento da Comissão;
  2. Os tipos de trabalho comissionados;
  3. Os percentuais da Comissão;
  4. A relação entre os valores a prazo e as Comissões;
  5. O pagamento das Comissões;
  6. O registro das Comissões em CTPS e Contratos;
  7. A relação entre Comissão e o Descanso Semanal Remunerado;
  8. A relação entre Comissão e o Décimo Terceiro Salário;
  9. A relação entre Comissão e as Férias;
  10. A relação entre Comissão e as Horas Extras;
  11. O pagamento das Comissões ao fim do Contrato de Trabalho;
  12. Os Acordos e Convenções do Trabalho no que dizem respeito às Comissões.

Conceito

A comissão é um tipo de pagamento previsto pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e pela Lei nº 3.207 de 18 de julho de 1957, a qual regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas.

Funcionamento

Em cargos comissionados, o trabalhador tem direito a receber um pagamento proporcional às vendas realizadas, apenas quando “ultimada a transação”, conforme disposto no art. 466 da CLT. Ainda nesse sentido, segundo o art. 2° da Lei nº 3.207/57, “o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar”.

Quando contratado, o vendedor deve exigir que, na Carteira de Trabalho, conste o registro correto de suas funções, assim como o pagamento de comissão.

Tipos de trabalho comissionado

Puro: é o caso dos vendedores que recebem o pagamento proporcional às vendas. No entanto, no caso de não atingir as metas, ainda deve ser garantido a este empregado o pagamento do piso normativo da categoria - estabelecido em acordo ou convenção coletiva e, na falta deste, o salário mínimo federal ou piso estadual, se houver -, conforme determina o art. 7º, inciso VII da Constituição Federal.

Misto: neste caso, o empregado é registrado pela empresa e recebe um salário mínimo (ou o mínimo da categoria), independentemente da comissão. Nesta modalidade, o empregado pode receber a comissão somada ao seu salário ou, quando a comissão for superior ao salário, apenas a comissão.

Percentual

No geral, as comissões são estabelecidas conforme percentual a incidir sobre as vendas. Esse percentual pode variar de acordo com o produto vendido, a região e o volume da venda.

Valores a prazo

Em decisão recentíssima, o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho determinou que, no caso de pagamento a prazo, o empregado vendedor comissionista deve receber comissão que conta, inclusive, com os valores referentes a juros, embora a Lei 3.207/57 não faça distinção entre os valores/modalidades.

De modo a verificar se a determinação é válida em seu contrato, é necessário que o empregado confira a inexistência de uma disposição em contrário em seu contrato, ou seja: alguma cláusula expressa e acordada determinando a não incidência dos juros de pagamento a prazo no percentual da comissão.

Pagamento

O empregador deverá efetuar o pagamento das comissões mensalmente, expedindo no fim de cada mês, a conta respectiva com as cópias das faturas correspondentes aos negócios concluídos. No entanto, nada impede que, em contrato entre empregador e empregado, tais comissões sejam pagas somente depois de transcorrido o prazo previsto em lei, sem que tenha havido a desistência ou o cancelamento por parte do consumidor.

A operação que irá gerar a comissão, será considerada aceita se o empregador não a recusar, por escrito, dentro de 10 (dez) dias contados da data da proposta. Tratando-se de operação a ser concluída com comerciante/empresa estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta de venda será de 90 (noventa) dias podendo, ainda, ser prorrogado, por tempo determinado, mediante comunicação escrita feita ao empregado, conforme determina o art. 3º da Lei 3.207/1957.

Conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor pela Lei 8.078/90, o consumidor poderá, no prazo de 07 (sete) dias a contar da sua assinatura, desistir da compra de fornecimento de produtos e serviços que ocorrer fora do estabelecimento comercial.

O art. 7º da Lei 3.207/1957 dispõe que, em caso de insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago. No entanto, a jurisprudência entende que tal estorno só caberá dentro dos prazos previstos para conclusão da operação conforme mencionados acima, instituto este conhecido como "ultimada a transação".

Conforme a jurisprudência, a expressão "ultimada a transação" diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado e ao do cumprimento das obrigações decorrentes do negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio.

Registro na CTPS e Contrato

Assim como demais trabalhadores, o registro de CTPS do empregado comissionado deve conter informações claras sobre a relação de emprego, em especial, sobre o pagamento (tipo de comissão e porcentagem). Nesse sentido, são necessárias especificações:

  • Sobre qual valor irá incidir o percentual estabelecido como comissão, sobre o valor bruto do pedido, líquido de impostos e fretes ou outro valor, como exemplo, comissões de 5% sobre o valor de venda menos os valores relativos à substituição tributária (ICMS); 
  • Sobre a variação de percentuais conforme o negócio realizado (escala), por exemplo, comissão de 2% nas vendas de R$ 10.000,00 a R$ 100.000,00 e 3% acima desse valor, incluindo ainda cláusula sobre a correção monetária anual dos valores, se for o caso;
  • Esclarecimentos sobre a partir de que momento a comissão é devida e quando será paga nas hipóteses de vendas a vista e a prazo em parcelas.

Descanso Semanal Remunerado

Todo empregado, inclusive o comissionista, tem direito ao repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos.

Em conformidade com o art. 7º da Lei 605/1949, independentemente da forma de pagamento do salário, a remuneração do descanso semanal corresponderá: 

  • Para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês: a um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas; 
  • Para os que trabalham por hora: à sua jornada normal de trabalho, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas; 
  • Para os que trabalham por tarefa ou peça: o equivalente ao salário correspondente às tarefas ou peças feitas durante a semana, no horário normal de trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados ao empregador; 
  • Para o empregado em domicílio: o equivalente ao quociente da divisão por 6 (seis) da importância total da sua produção na semana.

A jurisprudência trabalhista também consolidou o direito ao repouso semanal remunerado para o comissionista, através da Súmula 27 do TST.

Uma vez que não existe previsão legal para cálculo da remuneração do descanso semanal dos comissionistas, cabe à empresa verificar eventual cláusula em acordo coletivo ou convenção, fixando o critério para sua apuração.

Na inexistência de qualquer cláusula em acordo coletivo ou convenção, por analogia ao critério adotado para os que trabalham por tarefa ou peça, a remuneração do descanso semanal dos comissionistas será obtida:

  • Dividindo-se o valor total das comissões recebidas no mês pelo correspondente número de dias efetivamente trabalhados; 
  • Multiplicando-se o resultado pelo número de domingos e feriados existentes. 

Décimo Terceiro Salário

Para os empregados que recebem salário variável, a gratificação será calculada na base da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até o anterior àquele em que se realizar o adiantamento. Empregados que receberem parte fixa terão o respectivo valor somado à parte variável.

Férias

Para os empregados comissionados, a remuneração base para o cálculo das férias é a obtida pela média aritmética dos valores recebidos nos 12 (doze) meses* anteriores à concessão das férias.

Nesses casos, ainda, é importante verificar Convenções ou Acordos coletivos, uma vez que, para muitas categorias, a Convenção estabelece que deve ser apurada a média dos últimos 12 (doze) meses, a dos últimos 6 (seis) meses e a dos últimos 3 (três) meses, dentre as quais o empregador deverá considerar a maior média para pagamento.

Quando o empregado percebe salário fixo mais comissões, na média das comissões será adicionado o valor do salário.

Horas Extras

O empregado que recebe salário somente à base de comissões e sujeito a controle de horário, quando prestar serviço extraordinário, tem direito, apenas, ao adicional de horas extras de no mínimo 50% (cinquenta por cento), este calculado sobre o valor-hora do total das comissões recebidas no mês.

Como o trabalho extraordinário já é remunerado pelas próprias comissões originadas das vendas efetuadas durante a realização das horas extras, ao comissionista cabe somente o cálculo do adicional de 50% do valor da hora normal, com base no número de horas efetivamente trabalhadas no mês.

Enunciado nº 340, do TST: "O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas." Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003.

Aviso Prévio

A possibilidade do aviso prévio pode ocorrer em duas vertentes: indenizado e trabalhado. Vejamos:

Indenizado: o cálculo do aviso prévio corresponderá à média das comissões auferidas no último ano de serviço ou nos meses trabalhados, no caso de empregado com menos de 12 meses de serviço.

Trabalhado: a remuneração do empregado corresponderá ao salário fixo, no caso de remuneração mista, mais as comissões correspondentes às vendas efetuadas no prazo do aviso, acrescidas do repouso semanal remunerado do período.

Deve ser observado que alguns documentos coletivos de trabalho garantem a correção dos valores das comissões, ou ainda determinam prazo inferior a 12 meses para a apuração destas médias. Neste caso a empresa deverá observar as regras estabelecidas no acordo ou convenção coletiva de trabalho da categoria profissional.

Rescisão Contratual

Independentemente se o aviso foi indenizado ou trabalhado, é necessário que o empregador realize o pagamento das parcelas constantes no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) em até 10 (dez) dias contados do término do contrato de trabalho, conforme art. 477, § 6°, CLT.

Cumpre ressaltar que a cessação das relações de trabalho não prejudicará o recebimento das parcelas e porcentagens devidas ao trabalhador.

Acordos e Convenções

Em seu inciso XXVI art. 7º, a Constituição Federal assegura aos trabalhadores em geral, o direito ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos do trabalho. A Lei 13.467/2017 inseriu o art. 611-A na CLT, o qual dispõe que a convenção coletiva e o acordo coletivo têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuser sobre remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual, nos termos do inciso IX do citado artigo.

Portanto, antes de fazer modificações de quaisquer procedimentos em relação aos critérios de cálculo e pagamento das comissões, dos repousos semanais, das férias de seus empregados, é muito importante que o empregador verifique o que dispõem eventuais cláusulas de acordos coletivos ou convenções do trabalho vigentes e que devem ser cumpridas.

Fontes

Guia Trabalhista

Constituição Federal

Consolidação das Leis Trabalhistas

Lei n° 3.207/57

Lei n° 605/49

Código de Defesa do Consumidor

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