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Adicional de Periculosidade

Através da leitura deste texto você irá conhecer:

  1. O conceito de adicional de periculosidade;
  2. O que a legislação dispõe sobre o tema;
  3. O percentual de incidência e a base de cálculo do adicional de periculosidade;
  4. A materialidade dos riscos presentes nas atividades consideradas perigosas;
  5. A aposentadoria especial possível a quem trabalhou com atividades perigosas.

Conceito

O adicional de periculosidade é um valor devido ao empregado que presta serviços em contato permanente com elementos inflamáveis ou explosivos, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
São consideradas periculosas as atividades ou operações das quais sua natureza ou os métodos de trabalho configurem um contato com substâncias inflamáveis ou explosivos, em condição de risco acentuado.

Previsão Legal

Art. 7º, inciso XXIII da Constituição Federal (CF) determina o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

Ainda, o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define as atividades e operações perigosas como aquelas com regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, as quais, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

  • Inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
  • Roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. 

O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.

São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta, a partir da publicação da Lei 12.997/14. 

Percentual de Incidência

Conforme previsão do §1º do art. 193 da CLT e citado anteriormente, o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário. Isso sem contar os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

Cumpre destacar que não há qualquer impedimento para que seja adotado percentual superior a 30%, inclusive por meio de Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho, sendo vedada a adoção de percentual inferior ao previsto em Lei.

Base de Cálculo do Adicional de Periculosidade

Quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade, o §1º do art. 193 da CLT estabelece que deve ser o salário do empregado. Assim, qualquer previsão de valor inferior será considerada nula.

Nada impede, porém, ser estabelecido valor superior, o que pode se dar, inclusive, por Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho.

Risco Permanente em Atividades Perigosas

Importa destacar que para fazer jus ao adicional de periculosidade o trabalhador deve exercer suas atividades de forma a ficar em contato com os agentes periculosos e exposto a condições de risco de morte, como por exemplo o contato com substâncias inflamáveis, explosivos, energia elétrica, radiação ionizante ou substâncias radioativas.
São exemplos de trabalhadores nessas condições os frentistas de postos de combustível, os operadores de distribuidoras de gás e os trabalhadores no setor de energia elétrica (quando há periculosidade constante na função), entre outros.

Vale lembrar que recentemente foram incluídas em nossa legislação algumas funções que são consideradas perigosas, como tais os vigilantes e seguranças e os motociclistas.
No que diz respeito aos vigilantes e seguranças, referida inclusão se deu por força da Lei 12.740, de 8 de dezembro de 2012, pois essas atividades expõem o trabalhador, de forma permanente, a roubos ou outro tipo de violência física em atividades de segurança pessoal ou patrimonial.

Já em relação aos motociclistas, em 18 de junho de 2014 entrou em vigor a Lei 12.997, que acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 193 da CLT, o qual dispõe que são consideradas perigosas as atividades do trabalhador em motocicleta.

Periculosidade e Aposentadoria Especial

O labor em condições elencadas como perigosas garante ao trabalhador o direito à Aposentadoria Especial, com 25 anos de contribuição.

Ou seja, tem direito ao requisito de 25 anos de contribuição, para somar à idade e obter os pontos necessários após a reforma da previdência, quem atua com atividade periculosa.

Já quem completou o tempo de contribuição até 12/11/2019 de 25 anos com periculosidade, terá direito adquirido de se aposentar mais cedo, independentemente da idade e pontuação.

Conclusão

O trabalhador só terá direito ao recebimento do adicional de periculosidade enquanto estiver exposto ao perigo, sendo certo que caso a tarefa executada deixe de oferecer o risco ou o trabalhador seja transferido de função, deixará de receber o adicional.

Fontes: 

Constituição Federal

Consolidação das Leis Trabalhistas

Lei 12.997 de 18 de junho de 2014

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