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Empregados aposentados da INFRAERO são informados de dispensa

informou alguns de seus funciona?rios aposentados de que seu vi?nculo empregati?cio seria encerrado em raza?o do disposto pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 (Reforma da Previde?ncia), a qual alterou o art. 37, § 14, da Constituic?a?o Federal.

O referido dispositivo dispo?e que “a aposentadoria concedida com a utilizac?a?o de tempo de contribuic?a?o decorrente de cargo, emprego ou func?a?o pu?blica, inclusive do Regime Geral de Previde?ncia Social, acarretara? o rompimento do vi?nculo que gerou o referido tempo de contribuic?a?o”.

FIQUE ATENTO!
As disposic?o?es da Reforma da Previde?ncia na?o se aplicam aos funciona?rios que tiveram sua aposentadoria concedida anteriormente a vige?ncia da Emenda Constitucional. Trata-se de direito adquirido, preenchidos os requisitos para a aposentadoria antes da promulgac?a?o da reforma, portanto, ate? 12/11/2019.

Autoria: Advogada Mari?lia Pacheco Sipoli

Sobre a alterac?a?o legal, veja o artigo do Dr. Vinicius de Arau?jo Silva: http://www.scalassara.com.br/blog/60874-a+reforma+da+previdencia+pec+06/2019+e+os+prejuizos+aos+empregados+de+empresas+estatais+sera+possivel+se+aposentar+e+continuar+empregado+a?/

Advocacia Scalassara & Associados