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Seguro de Vida

Você sabia que o Superior Tribunal de Justiça definiu que “a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”.

Ou seja, com a aceitação da contratação sem qualquer insurgência por parte da seguradora, e tendo recebido os prêmios mensais do seguro, após a morte do segurado, se não houve por parte da seguradora a exigência de exames prévios quando da contratação, é totalmente ilícita a negativa do pagamento do seguro de vida, sob a alegação de que o segurado teria omitido a existência de doença preexistente, ou ainda a demonstração de que a omissão teria decorrido da má-fé do segurado.

Autoria: Advogado Marcio Miatto

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Advocacia Scalassara & Associados

Márcio Miatto

Advogado marcio@scalassara.com.br

Advogado inscrito nos quadros da Ordem do Advogado do Brasil – Seccional do Paraná, sob o nº 15.491, formado pela Universidade Estadual de Londrina (UEL) no ano de 1988. Atua nas áreas de Direito Civil, Empresarial e Direito do Consumidor.