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Os Direitos dos Idosos

No dia 1º de Outubro é comemorado o Dia do Idoso, sendo essa, também, a data que marca o dia em que a Lei Federal nº 10.741/2013, o chamado Estatuto do Idoso, entrou em vigor. Diante disso, é fundamental reforçarmos a importância da proteção ao Idoso, destacando os principais direitos assegurados pela legislação nacional a esse público.

Segundo determina o Estatuto do Idoso, é considerado idoso toda pessoa com idade igual ou superior à 60 (sessenta) anos, sendo-lhes garantidos todos os direitos inerentes à pessoa humana e asseguradas todas as oportunidades e facilidades para a preservação da sua saúde física e mental, do seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, tudo em condições de liberdade e dignidade.

Ainda, segundo dispõe o Estatuto do Idoso, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar aos idosos, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Vale dizer, é dever de todos prevenir a ameaça ou a violação aos direitos do idoso, velando pela sua dignidade, sendo dever de todos os cidadãos denunciar os maus tratos contra os idosos, destacando-se o fato de que o Estado possui o dever de garantir um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

Com base nesse cenário protetivo, o Estatuto do Idoso assegura uma série de prioridades e direitos à população maior de sessenta anos, tais como atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas, destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso, viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações, priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência, capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos, estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento, garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais, e prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda (Art. 3º, § 1º, Lei Federal nº 10.741/2013).

Outrossim, é assegurado aos idosos o direito de receberem pensão alimentícia quando não possuírem condições de, por si só, provê-los, sendo que, na ausência ou incapacidade de provisão pela família, o dever de prestar alimentos transfere-se ao Estado.

No tocante à saúde, aos idosos é assegurado o direito de atenção integral por meio do Sistema Único de Saúde, sendo dever do Poder Público fornecer, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação da sua saúde. Inclusive, a lei expressamente veda a discriminação do idoso, nos planos de saúde, pela cobrança de valores diferenciados em razão da sua idade.

Quanto ao trabalho, a legislação federal assegura aos idosos o direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas as suas condições físicas, intelectuais e psíquicas, vedando a discriminação e a fixação de limite de idade na admissão do idoso em trabalho o emprego, excetuados aqueles em que a natureza exigir.

O Estatuto do Idoso assegura, ainda, o direito à moradia digna, com a família ou com quem o idoso desejar, bem como garante o acolhimento em instituições públicas de longa permanência àqueles que não possuírem lar. Destaca-se, também, a garantia de prioridade na aquisição de imóvel para a moradia própria em programas habitacionais públicos. Por fim, é assegurado aos idosos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade o direito à gratuidade para utilização de transportes públicos coletivos, urbanos e semiurbanos, sendo dispensada a emissão de qualquer cartão, bastante para a utilização plena e gratuita do transporte público a apresentação de documento de identificação que comprove a sua idade.

Aos idosos são assegurados, ainda, uma série de direitos na área previdenciária e de assistência social, sendo de extrema relevância e importância a proteção à essa camada social vulnerável e que, por diversas vezes, é negligenciada pela sociedade e pelo Poder Público.

 

Autor: Advogado Gabriel Cury Bonato

Advocacia Scalassara & Associados
 

Gabriel Cury Bonato

Advogado gabriel@scalassara.com.br

Advogado inscrito na OAB/PR nº 98.325, formou-se bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina no ano de 2018. Atua nas áreas cível, consumidor, família e sucessões e administrativo.