Voltar

shutterstock.com

Dia Nacional da Luta de Pessoa com Deficiência

DIA NACIONAL DA LUTA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Previsto na Constituição da República de 1988, o amparo à pessoa com deficiência também está presente nas relações de trabalho desde a Consolidação de Leis do Trabalho (CLT) e, mais recentemente, foi consolidado no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

Assim, o Regime Geral de Previdência Social possui instrumentos específicos de proteção social às pessoas com deficiência.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

Ainda, a pessoa com deficiência possui requisitos específicos para aposentadoria, seja por idade, seja por tempo de contribuição.

Autora: Marília Pacheco Sipoli - advogada previdencialista e trabalhista

A Reforma da Previdência trouxe a inovação de que dependentes com invalidez ou deficiência podem, agora, ser habilitados previamente perante à Previdência. Saiba mais sobre esse tema no vídeo que a advogada Luara Soares Scalassara preparou, confira: http://www.scalassara.com.br/blog/61038-dependente+invalido+ou+com+deficiencia+pode+ser+habilitado/

Advocacia Scalassara & Associados