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Bancários de Rolândia ganham ação contra mudanças no plano Santanderprevi (Holandaprevi)

O Sindicato de Londrina ajuizou Ação Coletiva em face do Banco Santander Brasil S.A e do SantanderPrevi - Sociedade de Previdência Privada (sucessor da HolandaPrevi) para que fossem declaradas inaplicáveis as regras do novo Regulamento do Plano de Aposentadoria aos participantes que ingressaram no plano de previdência complementar em data anterior a 1º/06/2009, mantendo-se as regras de custeio do plano original.

Isso porque o novo regulamento reduziu consideravelmente a contribuição da instituição patrocinadora (Banco Santander), elevou a contribuição dos participantes empregados e ainda promoveu a redução da complementação dos valores da aposentadoria, além de outras alterações lesivas. O novo regulamento era bastante desvantajoso para os empregados.

Os pedidos formulados na ação judicial foram acolhidos, tendo restado declarado e determinado que:

a) Não são aplicáveis as regras do Novo Regulamento do Plano de Aposentadoria HolandaPrevi aos empregados/participantes substituídos que ingressaram no plano de previdência privada fechada até a data de 31/05/2009, sendo que a esses substituídos são aplicáveis as regras do Regulamento anterior;

b) Os réus devem se abster de aplicar o novo custeio do Plano de Aposentadoria HolandaPrevi em relação àqueles que ingressaram até a data de 31/05/2009, mantendo ou retornando ao previsto no Plano anterior;

c) O réu SantanderPrevi regularize, dentro de 30 dias após o trânsito em julgado (finalização total do processo), o aporte das contribuições a seu encargo relativas ao período que vai do início da vigência do Novo Regulamento até o efetivo cumprimento da obrigação;

d) Em caso de descumprimento do que restou decidido (conforme explicado acima), os réus serão condenados ao pagamento de multa de R$50.000,00 por cada contrato violado e em favor do empregado-participante prejudicado;

e) No caso de não regularização dos aportes no prazo determinado, ficam os réus condenados ao pagamento de R$500,00 por dia de atraso em favor dos prejudicados.


Entre os casos de descumprimento que a assessoria jurídica tem presenciado, exemplifica-se: falta de recolhimento das contribuições básicas e não liberado de 100% do Saldo da Conta do Participante nos casos previstos no regulamento.

Quando houver qualquer descumprimento da v. decisão por parte do Banco Santander Brasil S/A ou do Santanderprevi, poder-se-á postular a execução da multa de R$ 50.000,00 em favor do bancário prejudicado, bastando que este entre em contato e denuncie o descumprimento.


Luara Scalassara
Advogada trabalhista, previdenciarista e sindical
Advocacia Scalassara & Associados

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