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Imagem: https://www.revistaapolice.com.br/2016/03/entenda-a-manutencao-de-planos-de-saude-para-aposentados-e-demitidos/

Plano de saúde corporativo não pode estabelecer planos distintos a funcionários ativos e inativos

A Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, prevê em seu artigo 31 que:

"Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral."

Em violação a tal dispositivo, o Banco Santander e a Unimed Seguros S/A vêm aumentando significativamente a mensalidade do Plano de Saúde de seus ex-empregados aposentados que optaram por manter a contratação do plano após a dispensa.

Diante dessa situação, ex-funcionário aposentado do Banco Santander tem a possibilidade de ingressar com ação judicial para requerer o restabelecimento das condições que vigoravam no momento de sua dispensa.

Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema nº 1.034 para julgamento em sede de recurso repetitivo representativo de controvérsia, cujo intuito é “definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998”.

Em que pese a controvérsia nas alterações no valor das mensalidades dos ex-empregados aposentados, o STJ tem considerado inadmissível a criação de planos distintos a funcionários ativos e inativos, inclusive quanto ao custeio, enfatizando a necessidade de paridade na fixação dos preços e reajustes aplicáveis.

Nesse sentido, vejamos recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL PARA INATIVOS. PARIDADE COM OS PREÇOS E CONDIÇÕES DE REAJUSTE PRATICADOS NO PLANO PARA OS EMPREGADOS ATIVOS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SOLIDARIEDADE ENTRE GERAÇÕES. JULGADO ESPECÍFICO DA TERCEIRA TURMA DESTA CORTE. CÁLCULO DA CONTRAPARTIDA DA EX-EMPREGADORA. MATÉRIA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.

2. Polêmica acerca da paridade entre os preços e condições de reajuste dos planos de saúde para empregados e ex-empregados.

3. Nos termos do art. 31, caput, da Lei 9.656/1998, "ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral".

4. Necessidade de se assegurar paridade entre os preços e critérios de reajuste dos planos para ativos e inativos, tendo em vista o elevado índice de sinistralidade da classe dos inativos.

5. Preservação da solidariedade entre gerações que emana Lei 9.656/1998, segundo a qual mais jovens contribuem com um valor maior, proporcionalmente à sinistralidade, a fim de custear parte da elevada contribuição devida pelos assistidos idosos. Doutrina sobre o tema. 6. Julgado específico da TERCEIRA TURMA nesse sentido. 6. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1820403/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020)

Assim, por onde quer que se vislumbre, a alteração promovida pelo Banco Santander e pela Unimed Seguros S/A é inadmissível e traz evidente e excessiva onerosidade ao ex-empregado aposentado, razão pela qual este, por muitas vezes, não suporta o pagamento das mensalidades, justamente quando mais necessita dos serviços médicos e assistenciais.

"Saúde não é mercadoria. Vida não é negócio. Dignidade não é lucro. Direitos conquistados não podem ser retrocedidos sequer instabilizados"¹.

Marília Pacheco Sipoli
Advogada - Membro da Advocacia Scalassara & Associados

¹ Trecho da decisão da Exma. Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu a eficácia da RN 433 da ANS que autorizava as operadoras de planos de saúde a cobrarem até 60% do valor do procedimento dos segurados.

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