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Imagem: Estadão (https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,governo-nao-adota-reforma-trabalhista-de-temer-de-2017,70003151285)

REFORMA TRABALHISTA NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS VIGENTES NA ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DA LEI

A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467) foi publicada em 13 de julho de 2017, trazendo mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Conforme sua redação, a vigência se iniciaria 120 dias após a publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017.

Uma das mudanças trazidas pela Reforma foi a desobrigatoriedade do empregador pelo pagamento das horas in itinere (tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho e o retorno até sua residência), conforme a seguir:

Art. 58, §2º. O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

Foi com base nesse artigo da Reforma Trabalhista que a EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA buscou restringir o pagamento das horas de trajeto ou horas de percursos ao período anterior à Reforma Trabalhista.

O Tribunal Regional rejeitou a pretensão da reclamada que visava limitar o direito à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 por entender que a supressão de horas in itinere não alcança os contratos de trabalho em curso, ou seja, os contratos de trabalho firmados antes de 11/11/2017 não são regidos pela Reforma Trabalhista.

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão do Tribunal Regional¹, sob os seguintes argumentos:

a) a lei não pode incidir sobre relações contratuais em curso, sob pena de violar ato jurídico perfeito, e salvo quando sobrevém norma mais favorável (ao titular de direito fundamental) que comporte, por isso, aplicação imediata (art. 5º, §1º, da Constituição);

b) a parcela salarial, porque integra o núcleo de irredutibilidade na contraprestação pecuniária devida em razão do trabalho, não pode ter a sua natureza retributiva modificada por lei, sob pena de violar-se direito adquirido. 

Sendo assim, firmou-se o entendimento de que a Reforma Trabalhista se aplica apenas aos contratos de trabalhos firmados após o início de sua vigência. 

¹Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR - 1102-52.2016.5.22.0101) interposto pela reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA.

Advocacia Scalassara

- advocacia@scalassara.com.br

A Advocacia Scalassara & Associados, enquanto marca, nasceu em 06 de junho de 1994, em razão de desdobramento de escritório anterior, que tivera início em 1982/3, do qual o advogado Carlos Roberto Scalassara era um dos titulares.

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