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Imagem: Aamir Mohd Khan/Pixabay

TRABALHO RURAL ANTES DOS 12 ANOS PODE SER AVERBADO PARA CONCESSÃO E REVISÃO DE APOSENTADORIA

O segurado da Previdência Social pode averbar tempo de trabalho rural para fins de concessão de aposentadoria, mas a partir de qual idade?

A princípio, importante delimitar a atual regra constitucional que proíbe o trabalho para menores de 16 anos e 14 anos para o aprendiz. Historicamente, as Constituições de 1934, 1937 e 1946 estabeleciam o limite etário de 14 anos, enquanto a Constituição Federal de 1967 reduziu de 14 para 12 anos a idade mínima para qualquer trabalho.

A averbação do tempo rural respeitava, portanto, as idades acima mencionadas, sendo a análise feita à época do labor comprovado pelo segurado.

Ocorre que a jurisprudência vem acatando, majoritariamente, o reconhecimento do período de trabalho do menor abaixo dos limites etários legais.

Esse foi o recente entendimento da E 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça¹, sob o pressuposto de que a proibição do trabalho a partir de determinada idade, cujo objetivo é evitar a exploração infantil, não pode ser interpretada em prejuízo do menor que, apesar da vedação, exerceu atividade laboral, sob pena de privá-lo de seus direitos na esfera previdenciária.

No caso supra, a instância anterior havia estabelecido como termo inicial maio de 1969, quando o segurado completou 14 anos, por ser essa a regra em vigor na Constituição Federal de 1946. O Superior Tribunal de Justiça reformou a referida decisão para acrescentar ao cômputo também o período em que o segurado possuía menos de 12 anos de idade, eis que comprovado o exercício do trabalho rural.

A Exma. Ministra Regina Helena Costa destacou que, tendo restado comprovado o exercício do trabalho, o mesmo deve ser reconhecido para fins previdenciários. O relator, Exmo. Ministro Napoleão Nunes Maia, aderiu ao entendimento, tendo o Colegiado acompanhado por unanimidade.

Também nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já admitiu o período de trabalho antes dos 12 anos para questões previdenciárias.

O pedido de averbação de trabalho rural pode ser feito administrativamente, no INSS, o qual deve ser embasado por prova material e testemunhal. Confira a lista de exemplos de documentos que comprovam a atividade rural no site da própria autarquia. Ainda, havendo indeferimento do pedido pelo INSS, a averbação pode ser requerida pela via judicial.

Marília Pacheco Sipoli
Advogada - Membro da Advocacia Scalassara & Associados

¹AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 956.558 – SP

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