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Imagem: divulgação

TJGO REDUZ PELA METADE VALOR DO ALUGUEL PARA CASAL AFETADO PELA PANDEMIA

Um casal de Goiânia ajuizou Ação Revisional Temporária de Contrato de Aluguel c/c Consignação em Pagamento e Pedido Liminar perante à 17ª Vara Cível e Ambiental do TJGO pedindo a redução em 50% do valor de aluguel residencial para os meses de março, abril e maio de 2020. 

Uma das autoras é microempresária e possui um estabelecimento voltado para a produção e venda de espetinhos. Por causa da pandemia do coronavírus e das medidas de isolamento social adotadas pelas autoridades, a autora foi obrigada a encerrar temporariamente seu negócio.

Antes da pandemia, a renda mensal correspondia, em média, a R$ 5.000,00, passando a cerca de R$ 1.000,00 com o fechamento. Como um agravante da situação do casal, o esposo está desempregado desde 2016 e apenas possui o auxílio-emergencial de R$ 600 para ajudar nas despesas.

Mediante à nova condição financeira, o casal tentou realizar acordo, antes do vencimento da parcela de março, com o proprietário do imóvel e com a imobiliária com o intuito de pagar temporariamente o valor de 50% do aluguel. No entanto, o esforço resultou frustrado, pois a imobiliária, além de negar o acordo, também majorou o valor do aluguel incidindo juros, correção monetária e honorários advocatícios. 

Na fundamentação, o Juiz de Direito Nickerson Pires Ferreira expõe que devido à nova conjuntura causada pela COVID-19 é possível que entendimentos já fixados possam ser flexibilizados a fim de adequar o Direito às situações extraordinárias. De tal modo, se pretende a mitigação dos efeitos negativos da pandemia sobre a economia. 

O Juiz ressalta que o pedido se trata de ajustamento excepcional e temporário diante de grave crise social e econômica imprevisível que afetou as partes. Por entender que ambas as partes foram afetadas pela crise financeira, concorda que a determinação do pagamento de 50% do valor do aluguel seria o menos lesivo para todos os envolvidos.

Diante do exposto, foi deferido pedido liminar e determinado a redução de 50% do valor do aluguel pactuado entre as partes, equivalente à R$ 685,99, para os meses de março, abril e maio do presente ano (sem a incidência de encargos). Ademais, garantiu a consignação dos aluguéis e o afastamento dos efeitos da mora durante o período em que valerem as medidas de isolamento social.
 

Advocacia Scalassara

- advocacia@scalassara.com.br

A Advocacia Scalassara & Associados, enquanto marca, nasceu em 06 de junho de 1994, em razão de desdobramento de escritório anterior, que tivera início em 1982/3, do qual o advogado Carlos Roberto Scalassara era um dos titulares.

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