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Foto: Kathulin Tanan/RPC

DESEMBARGADORA REVOGA LIMINAR E MANTÉM COMÉRCIO ABERTO EM LONDRINA

O Ministério Público do Estado Paraná, através da 24ª Promotoria de Justiça de Londrina, interpôs Agravo de Instrumento em face de decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que rejeitou os pedidos de tutela provisória na Ação Civil Pública (Autos nº 0024052-02.2020.8.16.0014), ajuizada pelo Ministério Público em face do Município de Londrina e da Autarquia Municipal de Saúde em Londrina.

Anteriormente, a Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima já havia concedido a tutela provisória para que os Decretos Municipais nº 458/2020 e 459/2020 fossem parcialmente suspensos, enquanto que o decreto de nº 484/2020 teve seus efeitos integralmente suspensos. Os referidos decretos dispõem sobre medidas para a retomada das atividades referentes ao funcionamento dos estabelecimentos industriais, do setor de construção civil, das atividades comerciais e da prestação de serviços.

Mediante tal decisão de suspensão por tempo indeterminado da reabertura do comércio em Londrina, o Município ingressou com Reclamação (Rcl 40342) perante o STF apontando que a decisão do TJPR sobre a suspensão da reabertura havia contrariado entendimento da Corte na Ação Direta de Constitucionalidade (ADI 6341), que ratificou a competência concorrente dos Municípios para tomar medidas destinadas ao enfrentamento da emergência na saúde pública.

Diante disso, o ministro Edson Fachin manteve a decisão do TJPR e deferiu parcialmente a medida liminar para que o Tribunal reveja sua própria decisão e profira outra, com observância aos critérios estabelecidos na medida cautelar deferida na ADI 6341.

Com a decisão do ministro relator, a Desembargadora reconhece que os citados decretos não extrapolaram a competência legislativa municipal, cabendo a ela proferir nova sentença. Sendo assim, decidiu pela revogação da tutela de urgência concedida, anulando a suspensão dos decretos municipais e mantendo aberto o comércio em Londrina.

Advocacia Scalassara

- advocacia@scalassara.com.br

A Advocacia Scalassara & Associados, enquanto marca, nasceu em 06 de junho de 1994, em razão de desdobramento de escritório anterior, que tivera início em 1982/3, do qual o advogado Carlos Roberto Scalassara era um dos titulares.

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