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Imagem: SINSTSEP MARANHÃO

JUSTIÇA GARANTE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AOS BANCÁRIOS DO BANCO DO BRASIL DE ROLÂNDIA

Em novembro de 2016, o Banco do Brasil anunciou oficialmente um Plano de Reorganização Institucional, tendo como uma das medidas a retirada das gratificações de funções de alguns empregados, incluindo aqueles com mais de 10 anos de efetivo exercício.

Na defesa da categoria, o Sindicato dos Trabalhadores e Empregados em Estabelecimentos Bancários e Similares ou Conexos de Londrina e Região, sob a assessoria da Advocacia Scalassara & Associados, ajuizou ação coletiva em face do Banco do Brasil S.A, postulando a incorporação das gratificações aos salários dos funcionários que tinham no mínimo 10 anos trabalhados de função gratificada (independente de nomenclatura) e que fosse determinada a continuidade do pagamento integral dessas gratificações pelo banco.

Na maioria dos casos, a gratificação de função representa mais da metade da remuneração do empregado. Essa redução salarial acarretou prejuízos econômicos, financeiros e morais aos trabalhadores, reiterando, assim, a importância da referida ação.

O MM. Juízo da Vara do Trabalho de Rolândia indeferiu os pedidos de tutela provisória por entender ser possível o enquadramento do caso na hipótese de “justo motivo” na supressão da gratificação e que a retirada não infringiria a Súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho¹ e, consequentemente, não estariam preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência e de evidência previstas no art. 300² e art. 311³, CPC, respectivamente.
Em sentença, o juízo da Vara do Trabalho de Rolândia declarou a ilegitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual dos integrantes da categoria profissional de sua base territorial e extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Em Acórdão proferido pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, foi dado parcial provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Sindicato referente à decisão de primeiro grau, para reconhecer a legitimidade ativa do Sindicato e determinar a volta dos autos à Vara de origem para exame dos pedidos.

Em nova sentença, os pedidos do Sindicato foram integralmente rejeitados, o que resultou em novo Recurso Ordinário por parte do Sindicato.

A Colenda 7ª Turma do TRT-9 deu provimento ao Recurso do Sindicato para declarar nula qualquer redução ou supressão de gratificação de função decorrente da implantação do Plano de Reorganização Institucional do banco e houve a determinação da incorporação da gratificação à remuneração dos empregados. 

A decisão não é definitiva, por ora. As partes recorreram da decisão para o Eg. Tribunal Superior do Trabalho, tendo o Sindicato interposto recurso adesivamente apenas quanto ao índice de correção monetária, requerendo a utilização do índice IPCA-e em todo o período, e não apenas a partir de 25/03/2015. 

O recursos ainda não foram analisados pelo Eg. Tribunal Superior do Trabalho.

[1] Súmula nº 372 do TST
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)
II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003).
[2] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
[3] Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;
II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;
III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;
IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Advocacia Scalassara

- advocacia@scalassara.com.br

A Advocacia Scalassara & Associados, enquanto marca, nasceu em 06 de junho de 1994, em razão de desdobramento de escritório anterior, que tivera início em 1982/3, do qual o advogado Carlos Roberto Scalassara era um dos titulares.

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