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Imagem: Prefeitura de Londrina/divulgação

MUNICÍPIO DE LONDRINA DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

Em decorrência da pandemia do coronavírus e com base nos recentes protocolos emitidos pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial da Saúde (OMS), o Município de Londrina declarou situação de calamidade pública pelo decreto municipal nº 490.

Para que seja devidamente reconhecido o estado de calamidade pública, o Poder Executivo do Município de Londrina enviará, nesta segunda-feira (27), ofício à Assembleia Legislativa Paranaense (ALEP) para sua aprovação, de acordo com o disposto no art. 65, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal¹.

Enquanto o estado de calamidade pública permanece em vigor, alguns prazos e disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal são suspensos, como o atingimento de resultados fiscais e a limitação de empenho.

Na prática, o reconhecimento da situação de calamidade pública concede segurança jurídica ao Município em relação às dívidas públicas e as metas fiscais com o objetivo de garantir as ações emergenciais para combater o avanço da COVID-19 em Londrina.

Assim sendo, há uma flexibilização nas regras orçamentárias e fiscais, permitindo que o Município possa realizar de modo ágil as despesas necessárias para o enfrentamento da doença, como o gasto com pessoal e a compra de equipamentos de proteção individual aos profissionais que estão na linha de frente.

[1] Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios.

Advocacia Scalassara

- advocacia@scalassara.com.br

A Advocacia Scalassara & Associados, enquanto marca, nasceu em 06 de junho de 1994, em razão de desdobramento de escritório anterior, que tivera início em 1982/3, do qual o advogado Carlos Roberto Scalassara era um dos titulares.

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