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Imagem: divulgação

ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA: COMO FICAM AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIAS?

Ante a crise econômica causada pela pandemia do COVID-19, o Governo Federal adotou algumas medidas tributárias, como a redução a zero das alíquotas de IOF-Crédito, de Imposto de Importação (II) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e a redução das contribuições ao sistema “S” (SESI, SESC, SENAI, etc).

Dentre as medidas adotadas pelo Ministério da Economia, destaca-se a Portaria nº 139, publicada em 03/04/2020 e alterada pela Portaria nº 150, publicada em 07/04/2020, que postergou as datas de vencimento das seguintes contribuições sociais:


- PIS/PASEP e COFINS;

- Contribuição Previdenciária Patronal devida pelas Empresas;

- Funrural devido pela Agroindústria (INSS, SENAR, GILRAT);

- Funrural devido pelo Empregador Rural Pessoa Física;

- INSS e GILRAT devido pela empresa jurídica que se dedique a produção rural;

- Contribuição Previdenciária paga pelo Empregador Doméstico;

- Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
 

As referidas portarias possibilitam que as contribuições supra, relativas às competências março e abril de 2020, possam ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, sem quaisquer multas ou juros.

É de se considerar que, em razão das diversas Medidas Provisórias e alterações trabalhistas adotadas pelo Governo Federal, há também a possibilidade de pagamento parcial (redução de jornada) ou supressão total do salário (suspensão do contrato). Assim, por não se estar pagando salário e não haver cômputo do tempo de serviço, poderá não haver também o recolhimento das contribuições previdenciárias.

Eventual pagamento em favor do empregado durante a suspensão do contrato de trabalho, previsto em acordo coletivo ou por iniciativa do empregador, não terá caráter salarial e, portanto, não deve atrair a incidência de contribuição previdenciária.

Com efeito, é importante que os empregados se informem e se atentem para para que não deixem de contar tempo de contribuição a seu favor, para fins de concessão de benefícios previdenciários.

Para que esse período conte em favor do empregado, é necessário que ele recolha contribuição complementar. No caso de redução de jornada, pode ser necessário o recolhimento de contribuição sobre a diferença entre o valor recebido pela empresa e o valor do salário mínimo. E, no caso de suspensão, o empregado fica autorizado a recolher para o INSS na qualidade de segurado facultativo.

Marília Pacheco Sipoli
Luara Soares Scalassara Munhoz
Advogadas da Advocacia Scalassara & Associados

Advocacia Scalassara

- advocacia@scalassara.com.br

A Advocacia Scalassara & Associados, enquanto marca, nasceu em 06 de junho de 1994, em razão de desdobramento de escritório anterior, que tivera início em 1982/3, do qual o advogado Carlos Roberto Scalassara era um dos titulares.

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