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Imagem: divulgação

DA AUTODECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL

Desde 20 de março de 2019, os trabalhadores rurais que pretendem obter a aposentadoria rural não precisam mais recorrer aos sindicatos para requerer declaração de exercício de atividade rural.

Isso porque, agora, os trabalhadores rurais precisam apenas comparecer a uma agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o preenchimento de uma autodeclaração de exercício de atividade rural.

Também não é necessário que a autodeclaração seja ratificada por entidades públicas credenciadas pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater), nem por qualquer outro órgão público, já que o trabalho de exame e ratificação da autodeclaração é feito pelo próprio INSS. Além disso, todo o procedimento é integralmente gratuito.

A autodeclaração de atividade rural faz parte de rol me medidas de simplificação das regras para a comprovação da atividade rural que está contida no texto da Medida Provisória (MP) 871/2019, publicada em janeiro de 2019 pelo Governo Federal, convertida na Lei 13.846 de junho de 2019.

O modelo de formulário de autodeclaração está disponível na internet, no portal do INSS (https://www.inss.gov.br/orientacoes/formularios/ – Declaração do Pescador Artesanal ou Declaração do Trabalhador Rural) e em todas as agências da Previdência Social.

O documento, que pode ser preenchido pela internet ou pessoalmente nas agências da autarquia previdenciária, passa por confirmação automatizada pelo INSS das informações prestadas pelo segurado, valendo-se das bases de dados de órgãos públicos para tanto.

Importante destacar que segundo a Lei 13.846/2019, a partir de janeiro de 2020 a comprovação do exercício da atividade rural será feita exclusivamente por meio das informações constantes do sistema do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), administrado pelo INSS.

Como justificativa para todas essas alterações, o Governo Federal alega que pretende melhorar a gestão do INSS, combatendo-se fraudes e irregularidades, e reduzir os gastos com o pagamento de benefícios indevidos, além de ajudar a desburocratizar a concessão do benefício, eliminando a necessidade de comprovação no trabalho rural por meio do sistema sindical e facilitando o acesso à previdência social.

Porém, tal iniciativa faz com que o Governo Federal tenha de proceder com medidas para dar maior publicidade e efetividade às suas alterações procedidas, para que todos os trabalhadores rurais - muitos deles pessoas simples e com instrução limitada, moradores de regiões afastadas dos centros urbanos e, consequentemente, de agências do INSS-, tomem ciência dos procedimentos que devem seguir, e lhe sejam oportunizada a regularização perante a autarquia previdenciária. O que preocupa é que medidas efetivas nesse sentido ainda não ocorreram.

Importante destacar que, em que pese a intenção do INSS seja a de apenas aceitar a comprovação de tempo de trabalho rural por meio do seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), entendemos que se trata de medida restritiva do direito destes trabalhadores, já que, caso necessário, em situações extraordinárias, deve lhe ser oportunizada a comprovação do tempo de trabalho rural por outros meios, como com a apresentação de provas documentais e testemunhais.

Entender de maneira diversa significa defender ofensa direta a princípios basilares do direito brasileiro, dentre os quais: dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF); devido processo legal (art. 5, LIV, da CF); ampla defesa (art. 5, LV, da CF); e direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF), dentre outros.

Ou seja, sempre será possível ao segurado recorrer ao judiciário, se necessário, para fazer valer o seu direito a ter reconhecido e computado o seu tempo de trabalho rural, valendo-se de todos os meios de prova admitidos no direito.

No entanto, sabemos que o procedimento administrativo do INSS após o advento da Lei 13.846/2019 é o de pautar-se apenas com as informações contidas no seu cadastro oficial.

Assim, é importante que o trabalhador rural se mantenha devidamente cadastrado na autarquia previdenciária, com o devido preenchimento da autodeclaração de trabalhador rural, desta forma evitando que sejam necessárias medidas judiciais para a regularização de sua situação, o que pode significar ter que esperar tempo razoável até o desfecho final de um processo, o que atrasaria o seu acesso ao benefício de aposentadoria rural.


Vinicius de Araujo Silva
Advogado trabalhista e previdenciarista
Advocacia Scalassara & Associados

Vinicius de Araujo Silva

Advogado vinicius@scalassara.com.br

Advogado atuante na área Previdenciária e Trabalhista na Advocacia Scalassara & Associados, em Londrina-PR. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Pós-Graduado em Direito Previdenciário pela mesma Universidade.

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