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Imagem: divulgação

AUXÍLIO EMERGENCIAL: SAIBA QUE TEM DIREITO E COMO PEDIR

Diante do avanço da pandemia do Coronavírus no território brasileiro e das medidas de distanciamento social recomendadas, o Governo Federal criou o Auxílio Emergencial¹ no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com vista a diminuir o impacto econômico da quarentena e da falta de trabalho na vida das pessoas mais necessitadas.

O pagamento do Auxílio Emergencial poderá ocorrer por 3 meses em 3 parcelas, totalizando o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), para até duas pessoas da mesma família.

O Auxílio Emergencial do Governo Federal é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, trabalhadores intermitentes, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus - COVID 19.

Serão contempladas pelo benefício as pessoas que preencherem TODOS os seguintes requisitos:

  • Ser maior de 18 anos de idade;
  • Não ter emprego formal;
  • Não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal, exceto Bolsa Família;
  • Possuir renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo que a família recebe) de até três salários mínimos R$ 3.135,00);
  • Não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70;
  • Estar desempregado ou exercer atividade na função de microempreendedor individual (MEI) ou ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
  • Não ser agente público, inclusive temporário, nem exercer mandato eletivo.

Além dessas condições, a mulher provedora de família monoparental terá direito a duas cotas (R$ 1.200,00 por mês), mesmo que haja outro trabalhador elegível na família.

O pagamento será feito preferencialmente por meio de conta depósito ou poupança de titularidade do trabalhador, ou por meio de conta poupança social digital, aberta automaticamente pela Caixa Econômica Federal, de titularidade do solicitante.

O benefício assistencial poderá ser solicitado virtualmente pelo seguinte link: https://auxilio.caixa.gov.br/#/inicio. Após o cadastro, a pessoa poderá consultar o andamento do seu pedido através do próprio site ou pelo aplicativo de celular.

Links úteis:
Para solicitar o auxílio emergencial: clique aqui;
Baixe o aplicativo Caixa Auxílio Emergencial: Google Play ou Apple Store;
Consulte a regularidade do CPF no site da Receita Federal: acesse;

[1] Decreto 10.316/2020, de 7 de abril de 2020 e Lei 13.982/2020, de 2 de abril de 2020.

Luara Soares Scalassara
Advogada Trabalhista, Sindical e Previdenciária
Membro da Advocacia Scalassara & Associados

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