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Imagem: Mix Vale

É DEVIDO O RECOLHIMENTO DO FGTS QUANDO APLICADAS AS MEDIDAS PREVISTAS NA MP 936/2020?

A Medida Provisória n. 936 de 01/04/2020, de acordo com o contido em sua Exposição de Motivos, institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

Já em seu artigo 2º a MP traça seus objetivos, como tais, preservar o emprego e a renda; garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.

A Medida Provisória 936/2020 dispõe, entre outras providências, acerca da redução da jornada de trabalho e, também, da suspensão do contrato de trabalho, situações que, a toda evidência, acarretarão a redução dos salários do trabalhador ou a suspensão do seu pagamento.

A medida é inconstitucional, eis que a redução de salários só é permitida a partir de negociação coletiva (art. 7º, VI). Cabe destacar, neste aspecto, decisão proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, que acolheu em parte medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.363, proposta pelo Partido Rede Sustentabilidade, nos seguintes termos:

“...defiro em parte a cautelar, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal, para dar interpretação conforme à Constituição ao § 4º do art. 11 da Medida Provisória 936/2020, de maneira a assentar que “[os] acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho [...] deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração”, para que este, querendo, deflagre a negociação coletiva, importando sua inércia em anuência com o acordado pelas partes”.

No presente artigo, discorrer-se-á sobre os recolhimentos do FGTS à conta vinculada do trabalhador frente ao previsto na MP 936/2020 e à mencionada decisão do Eg. STF. 

O art. 7º estabelece que durante o estado de calamidade pública que estamos vivendo, o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até noventa dias, observados os seguintes requisitos: I - preservação do valor do salário-hora de trabalho; II - pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos; e III - redução da jornada de trabalho e de salário, exclusivamente, nos seguintes percentuais: a) vinte e cinco por cento; b) cinquenta por cento; ou c) setenta por cento.

Já o art. 8º da MP estabelece a suspensão temporária do contrato de trabalho nos seguintes termos: Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.

Cumpre destacar que a suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos (§ 1º do art. 8º).

No caso de redução da jornada a base de cálculo para o FGTS será o salário reduzido, sem o acréscimo do seguro-desemprego. E o trabalhador não terá direito a sacar o Fundo. Em caso de suspensão do contrato, não haverá recolhimento de FGTS.

Não podemos nos esquecer, ainda, do art. 19 da Medida Provisória 927/2020, o qual estabelece a suspensão dos recolhimentos ao fundiários nos meses de março, abril e maio de 2020: 


Art. 19. Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.

Antes de tecer qualquer consideração a respeito dos efeitos da MP 936/2020 nos recolhimentos ao FGTS é importante entender o que o referido fundo significa para o trabalhador.

O FGTS propicia ao trabalhador a formação de um patrimônio que pode ser sacado em momentos importantes de sua vida, como na aquisição da casa própria, bem como para a construção, liquidação ou amortização de dívida vinculada a contrato de financiamento habitacional, o que caracteriza o fundo como uma das mais importantes fontes de financiamento habitacional, principalmente para o trabalhador de baixa renda.

Não bastasse isso, o trabalhador pode levantar o seu FGTS por ocasião de sua aposentadoria; quando sofre uma demissão “sem justa causa” ou no caso de algumas doenças graves.

Ademais, o trabalhador vinculado à CLT não conta com qualquer estabilidade, salvo em casos específicos como doença ocupacional e exercício de mandato sindical, o que reveste o FGTS de uma importância ainda maior.

A MP 936/2020, por sua vez, acarreta um duplo prejuízo ao trabalhador, na medida em que este vê seu salário reduzido e, ao mesmo tempo, tem uma diminuição do valor a ser recolhido ao fundo. O prejuízo é ainda maior no caso de suspensão do contrato de trabalho, eis que durante a sua vigência nenhum valor será recolhido ao FGTS.

O que se observa do texto da MP 936/2020, no que diz respeito aos recolhimentos fundiários, é que o trabalhador acabou assumindo o maior ônus.

Chama a atenção o fato de que a redução e/ou a paralisação dos serviços não se dá por culpa do trabalhador e muito menos do empregador. A pandemia, cujos efeitos atinge toda sociedade, caracteriza-se como evento inesperado e nesse contexto o trabalhador encontra-se mais fragilizado, pelo que não se justifica ver seus direitos, como o recolhimento fundiário, ser sacrificados.

O Governo Federal, por sua vez, adotou uma postura cômoda, pois atendeu a um anseio dos empregadores, transferindo o prejuízo para o trabalhador, quando deveria, na verdade, subsidiar o recolhimento a ser realizado junto ao FGTS.

Enfim, o trabalhador ficou sozinho na mesa.

Jorge Willians Tauil
Advogado Trabalhista e Sindical
Membro da Advocacia Scalassara & Associados