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Imagem: Sindicato dos Bancários de Santos e Região

TJPR REFORMA DECISÃO PARA AFASTAR COBRANÇA POR FAIXA ETÁRIA DE PLANO DE SAÚDE DE EX-EMPREGADO DO BANCO SANTANDER

Ex-empregado do Banco Santander S/A ajuizou ação contra seu ex-empregador e contra a Unimed para requerer a nulidade da alteração da forma de custeio para cobrança por faixa etária, com o restabelecimento das condições do Plano de Saúde que vigoravam durante seu contrato de trabalho.

Isso porque, após o término do vínculo empregatício, o ex-empregado que contribuiu para o custeio do plano de saúde ao longo do contrato de trabalho tem o direito de optar por continuar com o Plano de Saúde nas mesmas condições (Lei 9.656/98), desde que alguns requisitos sejam preenchidos.

Para tal, o ex-empregado deve: I-) ter contribuído para o Plano de Saúde por, no mínimo, 10 anos durante o tempo em que era empregado; II-) estar aposentado pelo INSS no momento de seu desligamento; III-) ter assumido integralmente o valor da mensalidade do Plano de Saúde após o desligamento; IV-) o Plano de Saúde deve ter sido contratado anteriormente a janeiro de 1999 ou deve se enquadrar na Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde

Por entender que o autor preenche todos os requisitos, a Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná concedeu a manutenção das condições e da forma de custeio do Plano de Saúde.

No Acórdão, foi declarada a nulidade da alteração da forma de custeio para cobrança por faixa etária e, por consequência, dos aumentos nas mensalidades cobradas pela Unimed, por entender que a majoração dos valores consistiu em prática ilegal e abusiva, além de representar descumprimento de cláusulas contratuais. A cobrança por faixa etária não estava prevista no contrato de adesão.

A provedora do Plano de Saúde foi obrigada a manter as mesmas condições que vigoravam quando o autor ainda era empregado da instituição bancária, especialmente no que tange à forma de custeio, e restituir todos os valores pagos a maior desde três anos antes da data do ajuizamento da ação. 

Luara Soares Scalassara
Advogada Trabalhista, Sindical e Previdenciária
Membro da Advocacia Scalassara & Associados

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