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DA INEXIGIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS À FUNCEF

É fato que os participantes dos Planos de Benefícios REG/REPLAN “Saldado” e “Não Saldado”, administrados e executados pela Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF, estão tendo de arcar com grandes valores ao fundo de previdência, além das contribuições normais.

Isso porque, em virtude de desequilíbrio atuarial dos planos nos exercícios de 2014, 2015 e 2016, houve a necessidade de se realizar equacionamentos para se fazer frente ao déficit, o que originou a obrigação dos participantes de arcarem com contribuições extraordinárias mensais, as quais devem se estender por cerca de 20 anos.

O resultado deficitário registrado nos referidos exercícios anuais demandou a recomposição da reserva matemática para que os planos de benefícios fossem reequilibrados, ou seja, o aporte de contribuições extraordinárias realizado pelos participantes não configura ganho patrimonial.

Importante destacar que os participantes já verteram contribuições normais ao plano de benefícios quando da constituição da reserva matemática, sobre as quais incidiu o imposto de renda, tratando-se, evidentemente, de contribuições de natureza diversa – contribuições regulares/normais.

A incidência do imposto de renda sobre a contribuição extraordinária, além de não apresentar justificativa, tendo em vista a ausência de ganho patrimonial por parte dos participantes, na medida em que apenas arcam com um prejuízo registrado pela entidade, revela a ocorrência do bis in idem (dupla tributação), na medida em que o imposto de renda já incidiu sobre as contribuições normais na fase de constituição da reserva matemática.

Ora, sabe-se que o benefício previdenciário complementar é formado sobretudo pelas contribuições normais vertidas por patrocinadores e participantes, que, capitalizadas, devem garanti-lo. Ocorre que a capitalização das contribuições pode, eventualmente, ficar aquém do necessário para o pagamento do benefício contratado. Nesta hipótese em que as contribuições normais capitalizadas não consigam fazer frente ao benefício contratado, haverá as chamadas contribuições extraordinárias.

Desta forma, quando se fala de contribuição extraordinária para o equacionamento do déficit, como é o caso do Plano de Benefícios REG/REPLAN “Saldado” e “Não Saldado”, se está diante de montante que não busca a formação de reserva matemática, mas a mera recomposição da parcela que foi perdida com os riscos oriundos da capitalização. Dessa forma, não configurando acréscimo patrimonial, que é o fato gerador do imposto de renda, deve ser deduzida da base de cálculo para a incidência do referido imposto.

No entanto, nota-se que a contribuição extraordinária, que é descontada diretamente na folha de pagamento dos participantes, tem sido equivocadamente parte integrante da base para a retenção do imposto de renda na fonte, o que de nenhuma maneira pode ser admitido, eis que contrária a legislação e a jurisprudência que tratam da matéria tributária no país.

Sabe-se que o artigo 153, inciso III, da Constituição Federal é taxativo ao informar que o imposto incide sobre os fatos que importem em percepção de “renda e proventos de qualquer natureza”. O Código Tributário Nacional, no artigo 43, incisos I e II, define a “renda” como sendo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, enquanto que os “proventos de qualquer natureza” são definidos como os acréscimos patrimoniais não abarcados pela renda.

Assim, deve ser adotada a premissa de que não há renda ou proventos de qualquer natureza, sobre as quais incida imposto de renda, sem que tenha havido acréscimo patrimonial.

Não é demais destacar que é indevida a incidência do Imposto de Renda repetidamente no momento da contribuição para e formação de reserva matemática e no momento de percepção do benefício, sob pena de incorrer-se em bis in idem (dupla tributação), conforme a Súmula 556, STJ² . A legislação pátria também estabelece que a incidência do imposto de renda sobre as contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar deve respeitar o limite de 12% (doze por cento) do total de rendimentos computados na base de cálculo.

No que tange ao caso da FUNCEF, os recursos capitalizados pelos beneficiários por meio das contribuições normais são taxados pelo imposto de renda na fase de constituição das reservas, pois implicam em acréscimo patrimonial para o participante. Assim, não se justifica a taxação das contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento de déficit, momento no qual se faz a recomposição de reservas matemáticas, sob pena de caracterização do bis in idem, isto é, repetida cobrança de IR sobre valor já tributado quando da disponibilização econômica ao contribuinte, na forma de retenção na fonte de parte do salário creditado.

Conclui-se, então, que não há como admitir-se exigível a o Imposto de Renda sobre as contribuições extraordinárias vertidas ao Plano de Benefícios REG/REPLAN “Saldado” e “Não-Saldado”, administrado e executado pela FUNCEF, devendo o judiciário ser acionado para a correção deste importante equívoco tributário que tem prejudicado ainda mais a categoria bancária - empregados ativos e aposentados da Caixa Econômica Federal. A documentação básica necessária para se ingressar com ação judicial para reaver estes valores equivocadamente retidos a título de IRRF é: documentos pessoais (RG e CPF), declarações de imposto de renda e contracheques dos últimos cinco anos.

 

Vinicius de Araujo Silva¹

Membro da Advocacia Scalassara & Associados

 

[1] Advogado atuante na área Trabalhista e Previdenciária na Advocacia Scalassara & Associados, em Londrina-PR. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Pós-Graduando em Direito Previdenciário pela mesma Universidade.

[2] Súmula 556, STJ: É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995.

Vinicius de Araujo Silva

Advogado vinicius@scalassara.com.br

Advogado atuante na área Previdenciária e Trabalhista na Advocacia Scalassara & Associados, em Londrina-PR. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Pós-Graduado em Direito Previdenciário pela mesma Universidade.

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