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Imagem: divulgação

A PREVIDÊNCIA SOCIAL E O CORONAVIRUS (COVID-19): COMO FICAM OS BENEFÍCIOS E ATENDIMENTOS DO INSS?

O Senado aprovou o pedido de reconhecimento do estado de calamidade pública enviado pelo Governo Federal, diante da pandemia do coronavírus (Covid-19), e promulgou o Decreto nº 6/2020 que entrou em vigor na última sexta-feira (20/3).

O reconhecimento da calamidade pública é inédito.

Foi ainda sancionada a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, a qual dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

A referida Lei considera como “isolamento” a separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus. Ainda, estabelece que a “quarentena” é a restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do vírus.

A mencionada Lei ainda garante que os trabalhadores que ficarem ausentes por causa de isolamento ou quarentena terão sua falta justificada, sem que haja descontos do seu salário.

Quanto à previdência social, as agências do INSS estão fechadas e o atendimento ao público será totalmente remoto (Portaria nº 8.024 SEPREVT-Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, de 19/03/2020).

No que tange à concessão de benefícios durante esse período de isolamento/quarentena, inclusive em razão de eventual infecção pelo coronavírus, foi anunciado pelo Secretário Especial de Previdência, Bruno Bianco, que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vai liberar o auxílio-doença sem a perícia médica.

A dispensa da perícia, nesse caso, é medida preventiva imprescindível para evitar o contágio e a disseminação do vírus. A medida também valerá para os casos de prova de vida.

Para comprovar sua condição, basta que o segurado apresente seu atestado médico pelo aplicativo “Meu INSS”, sem que precise se dirigir aos postos da autarquia para a perícia médica.

É importante ressaltar, contudo, que os pedidos de auxílio-doença em caso de trabalhadores afetados pelo Covid-19 entrarão na fila de pedidos de benefício do INSS, conforme apontado pelo Presidente do INSS, Leonardo Rolim.

Outra importante alteração durante este período será o pagamento dos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalhador infectado pelo Covid-19 pelo Governo Federal. Via de regra, esse primeiro período de afastamento é bancado pelo empregador.


ALTERAÇÕES NO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC)

Ainda, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (24/03) a Lei nº 13.981/2020, que aumenta o limite da renda familiar mensal per capita para idosos e pessoas com deficiência terem acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). A referida Lei amplia o valor máximo da renda mensal por pessoa, de um quarto de salário mínimo para meio salário mínimo (R$ 522,50 em valores atuais).

A ampliação do benefício aprovada pelo Congresso Nacional foi matéria de veto (VET 55/2019) do Presidente da República, sob a alegação que a medida criaria despesas obrigatórias sem indicar fonte de custeio e sem demonstrar os impactos orçamentários.

Contudo, o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, por 45 votos a 14 no Senado e 302 votos a 137 na Câmara.

A ampliação do referido benefício, que pretende "zerar" a fila de pedidos, acerta na medida em que a população destinatária, mais vulnerável, sofrerá diretamente com os impactos econômicos e sociais diante da pandemia.
 

Marília Pacheco Sipoli
                                                                                                                                                                                                           Advogada

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