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Imagem: divulgação.

Dependentes com deficiência ou invalidez podem ser habilitados perante à previdência social

É grande a insegurança de quem tem na família, ou sob sua responsabilidade, uma pessoa inválida ou com deficiência. Dentre tantas mudanças negativas, a reforma da previdência trouxe sim uma alteração legislativa positiva. 

A reforma garantiu que o dependente tenha assegurada, com antecedência, a renda previdenciária na falta dos pais, parentes ou responsáveis legais.

Isso porque os pais ou responsáveis por pessoas inválidas ou com deficiência podem pedir à Previdência Social – com antecedência – que a pensão fique garantida aos dependentes, conforme previsto no artigo 23, § 5º, da Emenda Constitucional n.º 103:
 

Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.

A nova regra objetiva dar mais tranquilidade e segurança jurídica ao segurado que possui um dependente inválido ou com deficiência, de forma que o benefício possa ser pago ao beneficiário habilitado à pensão por morte de forma imediata, facultado ao instituto de previdência social a possibilidade de reavaliação periódica, anterior ou posteriormente à concessão do benefício.

É fato que o instrumento até agora utilizado para esta finalidade – interdição com curatela – sempre foi questionado pelo INSS sob o argumento de essa autarquia não participar do processo, o qual é julgado por juiz diferente daquele que seria responsável para o julgamento do processo previdenciário.

Com a nova regra, a interdição com curatela continua sendo importante para definir o responsável legal que terá a iniciativa de solicitar a habilitação dos dependentes, que poderá agora ocorrer antes do óbito do segurado.

Para que essa habilitação seja feita, o dependente inválido ou com deficiência deverá se submeter a uma perícia biopsicossocial, que será feita pelo mesmo grupo de profissionais de que a previdência social já dispõe.

Caso o resultado dessa perícia seja negativo, o reconhecimento da invalidez ou da deficiência dos beneficiários dependentes poderá ser tratado na Justiça por meio de ações declaratórias.

Essa prévia habilitação de dependentes com invalidez ou deficiência como beneficiários do segurado na Previdência Social se aplica não só ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas também aos militares e servidores públicos vinculados aos institutos próprios.



Luara Soares Scalassara
Advogada Trabalhista, Sindical e Previdenciária
Membro da Advocacia Scalassara & Associados

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