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Imagem: Freepik.com

A REFORMA DA PREVIDÊNCIA E OS PROFESSORES

1. TEXTO DA PEC 06/2019 APROVADO NA CÂMARA EM RELAÇÃO AOS PROFESSORES

Atualmente as professoras têm direito a se aposentar com 50 anos de idade e 25 de contribuição, enquanto os professores precisam ter 55 anos de idade e 30 de contribuição, regras essas específicas e mais benéficas em relação ao trabalhador urbano comum, a considerar a penosidade inerente à profissão.

Após a votação da PEC 06/2019 na Câmara dos Deputados, aprovada em segundo turno, a regra geral para a aposentadoria do professor ficou a seguinte: 57 anos de idade para as mulheres e 60 anos de idade para os homens, com 25 de contribuição para ambos os sexos, tanto para os profissionais da rede privada, quanto para os servidores públicos federais.

Importante destacar que, no caso dos servidores, estes deverão preencher o requisito de 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo que se der a aposentadoria.

Ainda na Câmara dos Deputados, foi aprovada como regra de transição a idade mínima de 55 anos para professores e de 52 anos para as professoras que já estão na ativa. A referida regra de transição exige um “pedágio” de 100%, isto é, o professor terá que trabalhar o dobro do período que resta para se aposentar nos dias atuais, sendo que eles terão direito ao benefício com integralidade e proporcionaliadde, desde que tenham entrado no serviço público antes de 31 de dezembro de 2003.

É de se destacar que, além das alterações retrocitadas, têm-se ainda mudanças lesivas relacionadas ao cálculo do valor do benefício previdenciário para quem não se enquadrar em nenhuma das regras de transição possíveis.

Isso porque, de acordo com o previsto pela PEC 06/2019, o valor do benefício terá por base a média de contribuições do trabalhador, consideradas, para tanto, 100% das contribuições vertidas, sem que haja a desconsideração das 20% menores, como acontece atualmente.

Assim, especificamente quanto ao valor da aposentadoria, atingidos os 15 anos de contribuição, se mulher, e 20, se homem, resta preenchido o requisito “tempo de contribuição” para a concessão de aposentadoria em valor equivalente a 60% do benefício.

Haverá um acréscimo de mais 2% por ano que exceder os 15 anos de contribuição, no caso das mulheres, e no que exceder os 20 anos de contribuição, no caso dos homens, o que fará com que ambos tenham acesso a um benefício em valor de 100% da média contributiva apenas se contribuirem, respectivamente, por 35 e 40 anos.


2. A PEC 06/2019 NO SENADO FEDERAL

A tramitação da PEC 06/2019 no Senado Federal já encontra-se em curso, tendo o Projeto inclusive sido votado e aprovado em primeiro turno pelo Plenário da Casa, inclusive em relação aos destaques propostos, sendo mantido o texto oriundo da Camara.

Vale dizer, a sua aprovação final está à iminência de ocorrer.

Para o segundo turno de votação pelo Plenário será aberto o prazo de três sessões deliberativas ordinárias para discussão, quando poderão ser oferecidas emendas de redação (que não envolvam o mérito). Novamente, as emendas serão analisadas pela CCJ, o que também pode ser feito em Plenário.

Assim como no primeiro turno, a proposta precisa de pelo menos 49 votos para ser aprovada no segundo turno, e a tendência é que a votação final ocorra no dia 22 de outubro. Se a PEC for modificada em relação ao texto aprovado pela Câmara, deverá voltar para análise dos deputados. Se não for alterada, será promulgada em sessão conjunta do Congresso Nacional¹.


3. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS – “PEC PARALELA” 133/2019

A denominada “PEC Paralela” (PEC 133/2019) tem, como objetivo maior, a extensão das regras previdenciárias previstas na PEC 06/2019 relativas aos servidores públicos federais aos servidores públicos estaduais e municipais, já que esses não fazem parte da Reforma da Previdência principal.

Assim, a proposta da PEC 133/2019 prevê que referida extensão poderá (e não “deverá”) ocorrer, e que isso deve ser feito por meio de aprovação de projetos de leis ordinárias de iniciativa dos respetivos poderes executivos (municipal ou estadual) a serem aprovadas nas respectivas assembleias legislativas.

A PEC 133/2019 ainda prevê que os municípios, se não aprovarem regras próprias, vão automaticamente aderir ao regime da União caso o estado do qual faça parte já tiver aderido.

Importante destacar também que, a adoção integral das regras da União vai implicar a adoção imediata da alíquota mínima de contribuição previdenciária (14% como regra geral) dos servidores públicos. Os entes poderão, no entanto, estabelecer alíquotas progressivas.

Estados, Distrito Federal e municípios terão o prazo de dois anos para implementarem um plano de equacionamento do déficit atuarial do respectivo regime próprio de Previdência Social, com o objetivo de equilibrarem o fundo de previdência.

A “PEC Paralela” ainda está em fase de audiências públicas para debater o seu conteúdo, promovidas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).


4. LONDRINA: O CENÁRIO DA CAAPSML

O Fundo de Previdência da CAAPSML (Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina) está, atualmente, com déficit alarmante.

Sobre o assunto e visando equilibrar as contas do Fundo de Previdência, foi proposto o Projeto de Lei Municipal nº 206/2018. Segundo a justificativa do PL 206/2018, todos os meses faltam em torno de R$ 4,5 milhões para o pagamento dos benefícios previdenciários, que está na ordem de R$ 22,5 milhões mensais.

O déficit vem sendo coberto pelo saldo de recursos financeiros no Fundo de Previdência, estimando-se que serão suficientes somente até o primeiro semestre de 2020.

O referido Projeto de Lei já contou com parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Londrina, mas está com a tramitação suspensa em razão das possíveis mudanças trazidas pela PEC 06/2019 e PEC 133/2019.

O Projeto de Lei Municipal prevê um aumento da alíquota de contribuição de 11% para 14%, para os servidores ativos, inativos e pensionistas, bem como de 17% para 22% para os órgãos de lotação.

A PEC 06/2019 também fixa a alíquota dos servidores em 14%. A diferença é que em caso de aprovação da PEC será também possível aos Estados, Municípios e Distrito Federal instituírem alíquotas progressivas proporcionais ao valor do vencimento do servidor.

A contribuição previdenciária, aliada à incidência de imposto sobre a renda no patamar de 27,5%, poderá alcançar 41,5% dos ganhos do servidor (conforme Parecer Comissão de Justiça da Câmara de Londrina).

O Projeto de Lei Municipal ainda prevê a transferência de R$ 20.000.000,00 do Fundo de Assistência à Saúde para o fundo de previdência, o que pode inviabilizar o plano de saúde do servidor (conforme a manifestação do Conselho Administrativo da Autarquia)

 

Marilia Pacheco Sipoli
Advogada Trabalhista e Previdenciária


Vinicius de Araujo Silva
Advogado Trabalhista e Previdenciário

 

¹ Fonte: Agência Senado

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