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Imagem: divulgação.

ACORDO CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E O BANCO SANTANDER

Com vistas a garantir mais saúde aos bancários de Londrina, o Ministério Público do Trabalho e o Banco Santander Brasil S/A celebraram acordo judicial para por fim a Ação Civil Pública n° 0207200-04.2009.5.09.0513.

Com o referido acordo, o Banco Santander Brasil S/A ficou obrigado a:


1.
Emitir e encaminhar, regularmente à Previdência Social os pedidos de emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) de seus empregados, nos termos e prazos legais, cabendo, ainda, ao médico coordenador do PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) ou encarregado indicar, quando for o caso, o afastamento do empregado do trabalho e, por conseguinte, encaminhá-lo à Previdência Social para estabelecimento de nexo causal, avaliação de incapacidade e definição da conduta previdenciária em relação ao trabalho, e orientar o empregador quanto à necessidade de adoção de medidas de controle no ambiente do trabalho.

2. Havendo dúvida relativa ao estado saúde do trabalhador, caberá ao médico coordenador do PCMSO ou encarregado a verificação prévia da incapacidade para o trabalho e a indicação de emissão de CAT, enquanto não realizada a perícia do INSS.

3. Informar a cada um dos seus empregados, através da intranet, o direito à emissão da CAT nos casos previstos na Lei 8213/91 e NR 7, item 74.8.

4. Elaborar e implementar o PCMSO, com respectivos relatórios anuais, observando integralmente a NR 7, o qual conterá ações para o monitoramento de todos os empregados que retornarem ao trabalho, após afastamento por doença profissional ou do trabalho, incluindo estudo ergonômico cognitivo das atividades no setor de suporte administrativo e avaliação da saúde mental nos exames médicos dos empregados, bem como ações para adaptação de todos os empregados, abrangendo também, aqueles portadores de LER/BORT reabilitados ou não, ao trabalho, com o intuito de integrá-los em atividades do Banco.

5. Disponibilizar assentos ajustáveis à estatura do trabalhador e à natureza da função exercida com borda frontal arredondada e encosto com forma levemente adaptada ao corpo para proteção da região lombar.


Essas obrigações deverão ser observadas em todas as relações de trabalho que o Banco mantiver na cidade de Londrina/PR. Em caso de descumprimento, haverá aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por constatação de descumprimento.

Além disso, restou também acordado que o pagamento de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por parte do Banco Santander, a título de indenização por danos morais coletivos, para o Conselho de Segurança de Londrina, para investimentos em ações de segurança pública a serem implementadas conjuntamente pela Guarda Municipal e Polícia Militar em benefício da população do Município de Londrina ficando a cargo do Ministério Público do Trabalho a fiscalização quanto a adequada aplicação dos recursos para os fins previstos neste acordo.


Luara Soares Scalassara - Advogada da Advocacia Scalassara & Associados

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